Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia para Concurso
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Instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar suposta prática de ato ímprobo por servidor de determinado tribunal de contas. Encerrada a fase de instrução e de defesa do servidor, foi apresentado relatório da comissão processante propondo que lhe fosse aplicada suspensão de sessenta dias. Posteriormente, a autoridade julgadora, em decisão motivada, lavrou decisão impondo ao servidor pena de demissão, por entender ter sido comprovada a prática de ato de improbidade.
Nessa situação hipotética,
I a autoridade julgadora não poderia ter agravado a pena indicada no relatório da comissão processante.
II a pena de demissão não poderia ter sido aplicada ao servidor, diante da ausência de decisão judicial condenatória em ação de improbidade.
III a autoridade estava vinculada quanto à aplicação da pena de demissão.
IV cabem pedido de reconsideração e recurso hierárquico em relação à decisão.
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