Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta para Concurso

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365379 Legislação Estadual

Henriete é psicóloga da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estava conversando com seu amigo Gerard, que é servidor em estágio probatório de cargo efetivo da Administração Indireta do mencionado ente federativo, acerca da viabilidade de formalização de ajustamento de conduta em relação a faltas cometidas pelos agentes públicos de tal Estado, à luz do disposto na Lei Complementar nº 491/2010.
Nesse contexto, ambos concluíram corretamente que

A

não é possível a opção pelo ajustamento de conduta, diante da ausência de previsão específica para tanto.

B

Gerard não poderia formalizar o ajustamento de conduta, considerando que ainda está em estágio probatório.

C

para fins de determinação de ajustamento de conduta não é relevante o histórico do servidor que lhe abone a conduta precedente.

D

a autoridade competente poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão, advertência, suspensão de até 60 (sessenta dias) ou demissão simples.

E

a opção pelo ajustamento de conduta não poderá ser registrada nos assentamentos funcionais, ainda que para impedir que o agente seja novamente beneficiado por tal medida alternativa.

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Q2360733

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360733 Legislação Estadual

Luiz, servidor estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, foi designado para integrar comissão em processo administrativo disciplinar que apura condutas praticadas pela servidora estável Nayara. Ocorre que Nayara é companheira de Pedro, com quem Luiz está litigando judicialmente, em decorrência do descumprimento de contrato por eles firmado.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas atinentes ao impedimento constantes da Lei Complementar nº 491/2010, é correto afirmar que

A

não há qualquer impedimento para que Luiz atue como membro da comissão em questão, pois não tem qualquer relacionamento direto com Nayara.

B

Nayara pode arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados, sem a suspensão da causa.

C

Luiz deve comunicar o seu impedimento, abstendo-se de atuar no processo administrativo disciplinar em questão, mas a sua omissão não caracteriza falta para fins disciplinares.

D

o indeferimento de eventual incidente de impedimento apresentado por Nayara poderá ser objeto de recurso, dotado de efeito suspensivo na forma da lei.

E

Luiz só estaria impedido de atuar como membro da comissão em questão se Nayara fosse casada com Pedro, o que não é o caso.

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Q1998230

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Provas: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador | IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q1998230 Legislação Estadual

Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:

A

na fase da instauração, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

B

na fase da instrução, a citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contrarrecibo e será acompanhada de cópia da portaria.

C

na fase da defesa, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias.

D

na fase do relatório conclusivo, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

E

no julgamento, o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

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Q1997389

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997389 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:

A

o servidor que esteja em estágio probatório.

B

o servidor estável que exerça cargo de confiança.

C

o servidor estável que já esteja participando de outra comissão em sindicância diversa.

D

o servidor estável que não é perito no assunto.

E

o servidor que exerce conjuntamente em cargo de comissão.

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Q1997384

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997384 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010, a Administração Pública obedecerá aos princípios:

A

da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

B

da legalidade, da pessoalidade e proporcionalidade e da moralidade.

C

da legalidade, da finalidade e do interesse privado.

D

da legalidade, da impessoalidade e da eficácia.

E

da legalidade, da pessoalidade e da autotutela.

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Q1996304

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996304 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.

B

Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.

C

O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.

D

A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.

E

A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

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Q1996220

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |

Q1996220 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente deve instaurar uma sindicância:

A

Acusatória, com prazo de defesa de dez dias.

B

Patrimonial, com objetivo de aplicar penalidade de multa.

C

Preparatória, com prazo de apuração máximo de dez dias.

D

Investigativa, conduzida por pelo menos um servidor efetivo estável.

E

Punitiva, composta por pelo menos dois servidores efetivos estáveis.

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Q1996219

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |

Q1996219 Legislação Estadual

Mariana, servidora efetiva da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) praticou uma infração disciplinar. Para que a autoridade processante possa optar pelo ajustamento de conduta administrativo para a servidora, nos termos da Lei Complementar nº 491/2010:

A

Mariana não pode estar em estágio probatório.

B

A infração deve ser punível apenas por advertência.

C

A infração deve ser punível apenas por repreensão verbal.

D

A infração não pode ter gerado, em qualquer hipótese, dano ao erário.

E

Mariana tem que ter histórico funcional que desabone a conduta precedente.

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Q1996024

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996024 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, na fase de instrução de processo administrativo disciplinar:

A

É vedado à comissão arrolar testemunhas para elucidação dos fatos, bem como proceder a mais de um interrogatório do acusado.

B

Na hipótese de a defesa arrolar testemunhas em número excedente a três, a comissão sorteará as testemunhas, dispensando as excedentes.

C

No caso de mais de um acusado, serão ouvidos conjuntamente ou, se divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, separadamente.

D

Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato depender de conhecimento especial de perito que possa onerar os cofres públicos.

E

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

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Q1992245

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992245 Legislação Estadual

Maria, Antônia e Janaína travaram alentado debate a respeito da funcionalidade da sindicância disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 491/2010, de Santa Catarina. Maria defendia que a sindicância tem contornos exclusivamente investigativos, devendo ser instaurada quando o fato ou a autoria não se mostrarem evidentes ou não estiver suficientemente caracterizada a infração. Antônia, por sua vez, diverge de Maria em relação à assertiva de que a sindicância somente teria contornos investigativos, lembrando da existência da sindicância patrimonial, passível de ser instaurada quando houver fundada notícia ou indícios de enriquecimento ilícito. Por fim, Janaína defende que a sindicância poderia assumir os contornos de verdadeiro processo administrativo disciplinar, dela resultando a aplicação de penalidade de repreensão verbal ou escrita, ou suspensão de até trinta dias.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 491/2010, Maria está:

A

totalmente errada, o mesmo ocorrendo com Antônia e Janaína;

B

parcialmente errada, enquanto Antônia e Janaína estão totalmente certas;

C

totalmente certa, enquanto Antônia e Janaína estão totalmente erradas;

D

totalmente errada, enquanto Antônia está totalmente errada e Janaína, totalmente certa;

E

parcialmente errada, enquanto Antônia está totalmente certa e Janaína, totalmente errada.

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Q1921067

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Provas: IBADE - 2022 - SEA-SC - Médico Psiquiatra | IBADE - 2022 - SEA-SC - Enfermeiro | IBADE - 2022 - SEA-SC - Assistente Social |

Q1921067 Legislação Estadual

Com relação à Lei Complementar nº 491/2010, pode-se afirmar que:

A

a sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.

B

o procedimento da sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado.

C

o acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar no prazo de 5 (cinco) dias à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

D

o incidente de sanidade mental será processado junto ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

E

deverá ser remetida, semestralmente, à Procuradoria-Geral do Estado a relação de todos os procedimentos administrativos disciplinares pelos órgãos da administração direta e indireta.

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Q1919479

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Provas: IBADE - 2022 - SEA-SC - Engenheiro | IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador | IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista de Informática | IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |

Q1919479 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos requisitos para alcançar tal finalidade é a seguinte:

A

É indiferente o histórico funcional do servidor caso seja ele funcionário público estável.

B

Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 (dois) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

C

Inexistência de culpa ou má-fé na conduta do servidor infrator.

D

Cabe ao servidor que está em estágio probatório.

E

Inexistência de danos ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor.

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Q1860544

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860544 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma

A

é aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado.

B

é aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo.

C

estabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual.

D

é aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política.

E

admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta.

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Q1195374

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC

Q1195374 Legislação Estadual

Com relação ao Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de reconsideração poderá ser renovado a qualquer momento.

B

O direito de propor a revisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do fim do prazo para interposição do recurso hierárquico.

C

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

D

O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante a expedição da Portaria, na qual deverá constar obrigatoriamente a capitulação legal da conduta típica.

E

O prazo para interposição do recurso hierárquico é de 30 (trinta) dias, e do pedido de reconsideração é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida pelo interessado ou defensor.

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Q419812

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419812 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição Federal e as normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

A

O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

B

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

A falta de defesa técnica por Advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

A Procuradoria Geral do Estado, tendo ciência de fatos noticiados que configurem ilícito administrativo e, constatando a inexistência de providências, deverá, obrigatoriamente, determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.

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Q370325

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370325 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, são requisitos para a concessão de ajustamento de conduta:

1. que a proposta tenha sido ofertada pelo Ministério Público.

2. não ter sido o servidor benefciado anteriormente, no prazo de três anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

3. não estar o servidor em estágio probatório.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

A

É correta apenas a afrmativa 1.

B

São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.

E

São corretas as afrmativas 1, 2 e 3.

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Q298657

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298657 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n^o 491/2010 – Estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina, em qual das infrações disciplinares abaixo poderá ser utilizado o procedimento sumário?

A

ofensa à superior

B

advocacia administrativa

C

dilapidação de patrimônio

D

insubordinação funcional

E

abandono de cargo

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 491 de 2010 – estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta em legislação estadual

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