Com relação ao Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Ad...

O pedido de reconsideração poderá ser renovado a qualquer momento.

O direito de propor a revisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do fim do prazo para interposição do recurso hierárquico.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante a expedição da Portaria, na qual deverá constar obrigatoriamente a capitulação legal da conduta típica.

O prazo para interposição do recurso hierárquico é de 30 (trinta) dias, e do pedido de reconsideração é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida pelo interessado ou defensor.