Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.124, de 1993 - estatuto da polícia civil do estado do ceará em legislação estadual

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo