Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Esta...

A Licença à Gestante garantida pelo Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará é um direito assegurado à funcionária gestante. A servidora tem o direito de ser licenciada por 120 dias, recebendo seus vencimentos de maneira integral durante este período. Este direito é concedido mediante uma inspeção médica.

O parágrafo único do artigo que trata desta licença estabelece que, a não ser que haja uma prescrição médica indicando o contrário, a licença deve ser concedida a partir do oitavo mês de gestação. Portanto, o ato de deferimento da licença não está sujeito à avaliação de conveniência ou oportunidade por parte da administração, mas sim ao cumprimento da legislação vigente, que estabelece os critérios e condições para sua concessão.

Dessa forma, o ato de conceder a Licença Gestante é um ato vinculado, pois não permite liberdade de escolha ao administrador, estando este obrigado a seguir o que a lei determina.

O gabarito correto, portanto, é a alternativa E: vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

 o agente tem que seguir a lei.

SEÇÃO IV
DA LICENÇA A GESTANTE

Art. 66 – A funcionária gestante, mediante inspeção médica, será licenciados por cento e
vinte (120) dias, com vencimentos integrais.
Parágrafo único – Salvo prescrição médica em contrário, a licença será deferida a partir do
oitavo mês de gestação.

QUESTÃO RESOLVIDA POR ELIMINAÇÃO

 a) ERRADO ....   SE É VINCULADO ... NÃO HÁ JUÍZO DE MÉRITO .. DE CONVENIENCIA/OPORTUN.

vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.

 b) ERRADO ..             É DIREITO ... É LEI ... DEVE SER CUMPRIDA..

discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.

 c) ERRADO

discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração

 d) ERRADO

discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.

 e) CORRETOOOO..      É UM DIREITO DO SERVIDOR E DE QUQLR PESSOA QUE ESTEJA NESTA SITUAÇÃO .. A AP NÃO PODE ANALISAR A CONVEN/OPORT..   

vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

A lei manda fazer logo é vinculado, e em ato vinculado não temos que falar em conveniência e oportunidade.

Gabarito: E

Licença-maternidade à servidora gestante é vinculado, pois o administrador não pode analisar se é oportuno ou conveniente conceder a licença. Deve-se apenas limitar-se a verificar se houve o nascimento da criança, pois o requisito para a concessão está previsto em lei.

Por outro lado, se uma servidora requer concessão de licença para tratar de um assunto particular, o ato que concede será discricionário, porque o administrador tem margem de escolha, baseando-se nos critérios de conveniência e oportunidade.