O Fórum das Organizações não Governamentais de Defesa dos D...
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Q2524440
Legislação Estadual
O Fórum das Organizações não Governamentais de
Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, o
Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública
e a Assembleia Legislativa, de acordo com a Lei nº 16.040,
de 28 de junho de 2016,
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