Questões de Concurso Sobre lei complementar n° 840 de 2011 - regime jurídico único do servidor público do distrito federal em legislação estadual

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte. 

A determinação da perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte. 

A caracterização da reincidência, no âmbito disciplinar, pressupõe o cometimento de nova infração disciplinar que seja ou do mesmo grupo ou da mesma classe da infração anteriormente cometida, ainda que envolvidos aspectos fáticos distintos. 

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Observado o prazo prescricional, a responsabilidade administrativa do servidor pelos atos por ele praticados no exercício de seu cargo permanece mesmo após a sua aposentadoria. 

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

Em razão de fundados indícios de evolução patrimonial incompatível com a remuneração de determinado auditor do TCDF, poderá ser determinada a instauração de sindicância patrimonial pelo presidente do TCDF. 

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

A conduta do servidor público de recusar fé a documento público é infração classificada como média. 

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

O servidor não pode ser responsabilizado administrativamente por conduta em relação à qual tenha sido absolvido penalmente, em decisão judicial transitada em julgado, por negativa de autoria. 

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

A sanção de suspensão deve ser aplicada ao servidor que praticar infração disciplinar média ou reincidir na prática de infração disciplinar leve, sendo consequência de tal sanção o afastamento do servidor do exercício de suas funções, sem prejuízo do recebimento de sua remuneração no período em que ele estiver afastado. 

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Caso se verifique que um servidor acumula ilicitamente cargos públicos, deverá ser imediatamente instaurado processo administrativo disciplinar para apuração e regularização de sua situação funcional. 

Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.

Os servidores estáveis e os que estejam em estágio probatório fazem jus à gratificação por encargo de curso ou concurso caso participem, em caráter eventual, de comissão de concurso público para correção de provas discursivas. 

Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.

O regime de trabalho do servidor efetivo não ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança será, em regra, de 30 horas semanais, podendo ser ampliado para 40 horas semanais, desde que a ampliação seja do interesse da administração pública e haja anuência do servidor, observando-se a proporcionalidade salarial. 

Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.

Constitui infração disciplinar leve o ato comissivo e doloso do servidor público de utilizar indevidamente a sua identificação funcional em ilegítimo benefício próprio, podendo, nesse caso, ser aplicada ao servidor a penalidade de advertência ou, caso as circunstâncias assim o justificarem, de suspensão de até trinta dias. 

Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.

As carreiras e os respectivos cargos de provimento efetivo serão criados por decreto, o qual deverá fixar, entre outros aspectos, os critérios de capacitação, o regime e a jornada de trabalho dos servidores. 

Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.

Não se pune na esfera administrativa o servidor público que tenha sido absolvido na esfera penal por falta de provas em decisão judicial transitada em julgado. 

À luz da Lei Complementar nº 840/2011, julgue o item que se segue.

É proibida a intimação do servidor acusado ou de seu procurador em audiência. 

À luz da Lei Complementar nº 840/2011, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.


A prestação de bons serviços à administração pública distrital é uma circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar.

Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.


A ação disciplinar cujo objeto seja a prática de infração apenada com suspensão prescreve em dois anos.

Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.


O servidor público responderá administrativamente apenas pela prática de ato comissivo doloso que resulte prejuízo ao erário.