Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal para Concurso
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Se um servidor público cometer assédio sexual e outro cometer assédio moral, ambos estarão sujeitos à mesma pena máxima de suspensão.
Eventual caracterização cumulativa de conduta funcional de servidor público como erro de procedimento e prejuízo moral irrelevante não o isenta de sanção disciplinar.
Somente ao servidor público estável é devida gratificação por encargo de curso ou concurso.
O percentual de adicional de periculosidade devido aos servidores públicos da carreira de execução penal iguala-se ao percentual máximo de adicional de insalubridade devido aos servidores de outras carreiras.
A depender dos cargos ocupados por servidores públicos, se houver semelhança de atribuições, a interpretação por analogia é aplicável ao regime de trabalho de ambos os cargos.