No âmbito dos direitos das servidoras públicas, é garantida a
proteção especial à gestante ou lactante, que poderá ter suas
funções adequadas temporariamente, quando for recomendável a
sua saúde,
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A sindicância é o procedimento investigativo destinado a
identificar a autoria de infração disciplinar quando desconhecida,
e a apurar a materialidade de infração disciplinar sobre a qual
haja apenas indícios ou que tenha sido apenas noticiada, tendo
prazo de conclusão de
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