Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos
relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.
É proibida a designação para função de confiança
ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos
os cargos de natureza especial, de pessoa que tenha
praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade
prevista na legislação eleitoral, observado o prazo de
incompatibilidade da lei.
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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos
relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.
É dever do servidor público tratar as pessoas com
civilidade, atender com presteza o público em geral
e disponibilizar a todos as devidas informações
solicitadas, ainda que apresentem caráter sigiloso.
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Os integrantes do cargo de fiscal de defesa do
consumidor, da carreira de atividades de defesa do
consumidor, do quadro de pessoal do PROCON‑DF,
exercem poder de polícia.
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Com fundamento na Lei Complementar Distrital
n.º 840/2011, julgue o item.
É proibida a designação para função de confiança,
exceto para a nomeação em cargo em comissão, de
pessoa sancionada com inelegibilidade pela legislação
eleitoral.
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