Considere hipoteticamente que Antônio, servidor público efet...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q932639
Legislação Estadual
Considere hipoteticamente que Antônio, servidor público efetivo do Distrito Federal, responde, pelos mesmos fatos, a processo
administrativo disciplinar e também a processo penal. Considere que no curso do processo administrativo disciplinar Antônio foi
absolvido, por falta de provas, da acusação criminal, decisão da qual ainda pende recurso. Antônio, em alegações finais apresentadas
no processo administrativo disciplinar, pleiteou o sobrestamento do processo administrativo e, alternativamente, sua
absolvição, com fundamento na decisão proferida pela justiça criminal. A alegação de defesa