De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1152890 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis  do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas  distritais, julgue o item seguinte. 


Para fins de acumulação remunerada de cargos públicos,  presume‐se  como  de  natureza  técnica  ou  científica qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma  e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da  Educação Nacional. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito Certo.

Lei complementar nº 840/2011

Art. 46. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para:

I – dois cargos de professor;

II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

§ 1º Presume-se como cargo de natureza técnica ou científica, para os fins do inciso II, qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Bons estudos!

Nesse caso posso ser professor e médico ? Acho que sim né.

Mas a questão diz "qualquer cargo público". Isso ta errado!

Gab: CERTO

Art. 46. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para:

II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;

§ 1º Presume-se como cargo de natureza técnica ou científica, para os fins do inciso II, qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei 840/11

Erros, mandem mensagem :)

 Qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional?? Desde quando e baseado em que a Quadrix traz como certa essa questão? Alguém pode explicar?

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo