Acerca dos agentes públicos do Distrito Federal regidos pela...

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar vinte e quatro meses de efetivo exercício.

A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em lei, na forma de subsídio ou de remuneração mensal, e inclui as vantagens de natureza periódica ou eventual, as de caráter indenizatório, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário.

A demissão de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.

A lealdade às instituições e a pontualidade são inexigíveis do servidor público no âmbito do Distrito Federal.