No que tange aos direitos de petição e de representação, co...

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Q2082833

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária -Economista |

Q2082833 Legislação Estadual

No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

O direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância.

O direito de representação independe de pagamento de taxas.

O direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido.

O pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.

O direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder.

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