Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Jurídico dos Po...
Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF (Lei n.º 4.878/1965) e ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais (Lei Complementar distrital n.º 840/2011).
O policial enfermo, acidentado ou ferido faz jus à assistência médica contínua, dia e noite, caso se encontre hospitalizado, benefício que não se estende a sua família.
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JUSTIFICATIVA DA BANCA- Certo. A assistência médica contínua, dia e noite, é devida apenas ao policial que se encontra hospitalizado. Os seus familiares têm direito apenas à assistência médica, através de laboratórios, policlínicas, gabinetes odontológicos, pronto-socorro e outros serviços assistenciais, conforme estabelece o art. 31 da Lei n.º 4.878/1965.
De acordo com o art. 50, § 3º, da Lei nº 4.878/1965, o policial civil tem direito à assistência médica contínua, dia e noite, caso esteja hospitalizado.
✅ Ponto-chave: Esse benefício é exclusivo para o policial, não se estendendo à família!
BIZU PARA NÃO ESQUECER:
“Policial doente tem plantão 24h no hospital, mas família não entra no plano!”
• Assistência contínua = 24h/dia e noite
• Só para o policial = família fica de fora!
GAB: C
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