Questões de Legislação Estadual - Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo para Concurso

Sobre a anulação, revogação, convalidação, decadência e prescrição dos atos administrativos segundo a Lei Estadual nº 15.612/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei nº 15.612/2021, que dispõe sobre processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA, consoante teor da Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei nº 15.612/2021, a qual dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.
I - A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação civil.
II - O titular de um órgão administrativo poderá, se julgar conveniente, delegar, de forma irrevogável, parte ou a totalidade de competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III- Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo, quando conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnico-jurídicas.
IV - A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Quais estão corretas? 

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.

l - A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação civil.

II - O titular de um órgão administrativo poderá, se julgar conveniente, delegar, de forma irrevogável, parte ou a totalidade de competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.

III- Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo, quando conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnico-jurídicas.

IV - A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado

Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidir no prazo de até 

Sobre o processo administrativo e a sua regulamentação no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo estadual.

Considere as afirmações a seguir.

I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-lós por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II - O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados.

III- Das decisões administrativas cabe recurso, dirigido ao Governador do Estado e sempre acompanhado de caução legal.

IV - O recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, independentemente da causa, e deverá ser imediatamente arquivado.

Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?

Considere as afirmações a seguir.

I - A Administração não tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos em caso de manifesta improcedência.

II - As decisões administrativas observarão, dentre outras hipóteses, as decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante.

III- A autoridade administrativa, pelo princípio da autonomia individual do gestor, pode não observar parecer da Procuradoria-Geral do Estado ao qual ato do Governador do Estado tenha atribuído efeitos vinculantes no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem que haja qualquer sanção em decorrência dessa inobservância.

IV - Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.

Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?

Considere as afirmações a seguir.

I - Em razão do império do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública, fica vedada a autocomposição administrativa.

II - O procedimento administrativo tributário, por força da subsidiariedade vinculatória, passa a tramitar segundo as regras da lei do processo administrativo.

III- O requerimento inicial do interessado prescinde do reconhecimento de firma e da autenticação de cópia de documento e deve conter a formulação do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

IV - Estando incorretamente apresentados, deve o servidor público recusar documentos manifestamente impertinentes ao processo, devolvendo-os ao requerente.

Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.

I - O direito de a Administração apreciar as prestações de contas decai em 5 (cinco) anos, contados do transcurso de 6 (seis) meses após a entrega das contas pelo interessado ou o término do período estabelecido para sua apuração, quando houver.
II - O direito ao ajuizamento de execução ou ação de cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, contados da definitiva constituição e liquidação do crédito oriundo das prestações de contas.
III- Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
IV - Diante das peculiaridades do processo administrativo, as sanções terão apenas a natureza pecuniária, assegurado sempre o direito de defesa.

Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta no que tange a recursos e revisão administrativa.

De acordo com a Lei nº 15.612/2021, terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa lei, o processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. São princípios estabelecidos na referida lei:

I. A juridicidade e o interesse público.
II. A segurança jurídica.
III. A consensualidade administrativa.
IV. A modernização e a desburocratização dos procedimentos administrativos, inclusive mediante a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

Quais estão corretos?

Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que: