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Q2506069

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506069 Legislação Estadual

Sobre a anulação, revogação, convalidação, decadência e prescrição dos atos administrativos segundo a Lei Estadual nº 15.612/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Anulado o ato administrativo, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q2506068

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506068 Legislação Estadual

Sobre a Lei nº 15.612/2021, que dispõe sobre processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Aplica-se no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

O processo administrativo estadual deverá observar o princípio da consensualidade administrativa, o que permite a adoção de métodos adequados de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

Entre os critérios a serem observados está a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

O processo administrativo estadual pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo tramitar em meio eletrônico, sendo que a abertura de autos físicos deve ser devidamente motivada com a exposição das razões que impedem a tramitação eletrônica.

A Administração Pública poderá delegar a competência de edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

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Q2068399

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Clínica Geral) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Neurologia) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médica (Pediatra) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2068399 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA, consoante teor da Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo.

Alternativas

No processo administrativo estadual, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

O requerimento inicial do interessado, em qualquer hipótese, deve ser formulado por escrito.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

A prática de atos do processo administrativo estadual eletrônico pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

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Q1933061

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1933061 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei nº 15.612/2021, a qual dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.

Alternativas

Dentre outros, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e agir com boa-fé.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada, considerando-se válidos os que preencham a sua finalidade essencial.

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Q1899018

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Arquiteto | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia de Minas | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia Mecânica | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia de Produção | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia Ambiental |

Q1899018 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autocomposição administrativa observará, em qualquer dos poderes, o disposto na Lei nº 14.794/2015 – Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.

A assistência por advogado é obrigatória no processo administrativo estadual.

A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação penal.

Em qualquer hipótese, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público.

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1: A

2: E

3: C

4: E

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