Assinale a alternativa INCORRETA, consoante teor da Lei Esta...

A) CORRETA

Art. 3º No processo administrativo estadual, serão observados, entre outros, os critérios

de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes

ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de

agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo

previstas na Constituição;

VI - acesso a informações nos termos da legislação federal específica;

VII - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e

sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse

público;

VIII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

IX - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

X - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,

segurança e respeito aos direitos dos administrados;

XI - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção

de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas

situações de litígio;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos

interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o

atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B) CORRETA

Art. 1º § 1º O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato

eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro

recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

C) ERRADA

O requerimento inicial do interessado, em qualquer hipótese, deve ser formulado por escrito.

Art. 8º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida

solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

D) CORRETA

Art. 10. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e

fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal

em contrário.

E) CORRETA

Art. 27. A prática de atos do processo administrativo estadual eletrônico pode ocorrer

em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Lei recente com cheirinn para prova!!

GAB C (incorreta)

LEI 15.612/2021 - Art.8° o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter (...)