Considere as afirmações a seguir. I - Em razão do império d...

Considere as afirmações a seguir.

I - Em razão do império do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública, fica vedada a autocomposição administrativa.

II - O procedimento administrativo tributário, por força da subsidiariedade vinculatória, passa a tramitar segundo as regras da lei do processo administrativo.

III- O requerimento inicial do interessado prescinde do reconhecimento de firma e da autenticação de cópia de documento e deve conter a formulação do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

IV - Estando incorretamente apresentados, deve o servidor público recusar documentos manifestamente impertinentes ao processo, devolvendo-os ao requerente.

Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?