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Q1619897 Legislação Estadual

Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.


A Portaria Interministerial n.º 4.226/2010 define que, em caso de evasão de suspeito cujo veículo desrespeite o bloqueio da PRF em via pública, é legítimo o uso de arma de fogo, desde que se atinjam os pneus do veículo em fuga.

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