De acordo com a Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 20...

BAITA QUESTÃO!!!! Resposta C de Concurso

Art. 87. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos 

administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa com deficiência, física ou mental;

III - pessoa com tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, 

paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose 

anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte 

deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra 

doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha

sido contraída após o início do processo.

§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, 

deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a 

serem cumpridas

PRIMEIRA questão na HISTÓRIA que eu vejo com 100% de acertos!!!

(Até aqui, com 45 respostas).