Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei nº 15.612/2021...

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Q1933061 Legislação Estadual
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei nº 15.612/2021, a qual dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.
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INCORRETA - LETRA E

ART. 24: Os atos do processo administrativo independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

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