Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei nº 15.612/2021, a qual dispõe sobre
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio
Grande do Sul.

Question

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei nº 15.612/2021, a qual dispõe sobre
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio
Grande do Sul. Alternativa A: O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico,
admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Ou Alternativa B: Dentre outros, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e agir com boa-fé. Ou Alternativa C: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Ou Alternativa D: Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Ou Alternativa E: Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada, considerando-se
válidos os que preencham a sua finalidade essencial.

Fernanda Pelisson · Accepted Answer

Alternativa [E] Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada, considerando-se
válidos os que preencham a sua finalidade essencial. INCORRETA - LETRA E ART. 24: Os atos do processo administrativo independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei nº 15.612/2021...

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