Questões de Legislação Estadual - Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado para Concurso

Q2280510

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280510 Legislação Estadual

Sobre as normas relativas à posse, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

Haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração.

B

O funcionário prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou da função.

C

A posse deverá se verificar no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial.

D

Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação.

E

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada.

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Q2280444

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280444 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, não resulta na vacância do cargo público a

A

licença.

B

exoneração.

C

transferência.

D

aposentadoria.

E

promoção.

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Q2280218

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280218 Legislação Estadual

Sobre as regras relativas à frequência e ao horário, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

O expediente normal das repartições públicas será estabelecido em lei, a qual determinará o número de horas de trabalho normal para os diversos cargos e funções.

B

O funcionário deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado.

C

Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas dos funcionários em serviço.

D

Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.

E

O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes, conforme a necessidade do serviço.

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Q2212867

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212867 Legislação Estadual

De acordo com a Lei do Estado de Minas Gerais n. 869, de 05 de julho de 1952, assinale a alternativa CORRETA.

A

As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço ou ex-officio respeitada sempre a habilitação profissional.

B

A readmissão decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado; é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

C

Reaproveitamento é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

D

A transferência ex-officio, no interesse da administração, será feita mediante ato do Governador do Estado, devidamente fundamentado.

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Q2099488

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099488 Legislação Estadual

Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:

A

o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente

B

o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado

C

os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo

D

o direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie

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Q2099487

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099487 Legislação Estadual

Quanto a posse dos cargos públicos previstos na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa incorreta.

A

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada

B

Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração

C

O funcionário prestará, no ato da nomeação, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função

D

A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em missão do Governo ou em casos especiais, a critério da autoridade competente

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Q2099485

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099485 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), define as formas de provimentos dos cargos públicos. A respeito dos cargos públicos a serem providos, analise as afirmativas a seguir.
I. Nomeação. II. Promoção. III. Transferência. IV. Reintegração. V. Reversão. VI. Aproveitamento.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV apenas

B

I, III, IV, V e VI apenas

C

I, II, IV, V e VI apenas

D

I, II, III, IV, V e VI

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Q2099484

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099484 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

Funcionário público é a pessoa legalmente investida em emprego público

B

Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento

C

Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo os padrões de vencimentos

D

Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas

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Q2078333

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078333 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece regras sobre o regime disciplinar dos servidores estaduais. Conforme previsto na norma, ao servidor é:

A

Permitido fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição e promover manifestações de apreço.

B

Vedado retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto da repartição ainda que autorizado por agente competente.

C

Permitido zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado, devendo exercer com desídia as suas atribuições legais.

D

Vedado contar a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, salvo nos casos previstos em lei.

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Q2078332

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078332 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 869/1952, naquilo que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, cuida dos direitos dos servidores, vantagens e concessões. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

A

A ajuda de custo é uma indenização paga para custear o deslocamento diário do servidor, de casa para o trabalho e vice-versa.

B

É caso de falta leve, punível com a advertência funcional a concessão indevida de diárias ao servidor que não se deslocar da sede.

C

A função gratificada é suspensa durante os períodos de férias, licença médica e ausência do servidor, salvo por motivo de força maior.

D

A diária é devida nos casos de deslocamento eventual da sede, por motivo de trabalho, sendo considerado como sede, a localidade do exercício.

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Q2078331

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078331 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 869, por ser datada de 1952, possui diversas normas que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considerando que só estão vigentes os dispositivos compatíveis com o texto constitucional, é correto afirmar que:

A

A exigência, no ato da posse, do compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo, perdura até os dias atuais.

B

A posse por procuração era permitida em casos especiais, contudo, após a Constituição de 1988, a prática passou a ser vedada.

C

Se a posse não ocorrer no prazo previsto na lei, o candidato nomeado será demitido, dando lugar ao próximo aprovado no concurso.

D

A transferência de um cargo para outro permite, mediante seleção interna, migrar do cargo efetivo de Oficial para o cargo efetivo de Analista.

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Q2077467

Q2077467 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, analise as afirmativas a seguir.
I. Pedro, empossado em razão de concurso público, não satisfez as condições de estágio probatório. Neste caso, a demissão de Pedro é medida que se impõe.
II. Nilo reingressou no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento, em razão de sentença judiciária passada em julgado. Nilo se enquadra na hipótese de reversão.
III. Cristiano sofreu perda da capacidade funcional decorrente da modificação de seu estado físico, não justificando a aposentadoria. Cristiano, assim, deverá passar por reintegração.
Após análise dos itens, conclui-se que:

A

Uma assertiva está incorreta.

B

Duas assertivas estão incorretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q2077466

Q2077466 Legislação Estadual

Gertrudes, Oficiala do Ministério Público, foi notificada acerca da apuração de irregularidades que teria cometido no exercício de suas funções. O inquérito administrativo narra que Gertrudes teria incorrido em duas proibições, a saber: (i) inobservânciado dever de assiduidade e (ii) ter criticado certos atos da administração pública, em trabalho por ela assinado, sob o ponto de vista da organização do serviço e com caráter doutrinário. Considerando tal caso hipotético e de acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, é correto afirmar que:

A

Sendo imposta a penalidade de suspensão, esta prescreverá no prazo de cinco anos.

B

A segunda proibição imputada a Gertrudes não encontra respaldo na referida lei estadual.

C

Caso a penalidade a ser imposta a Gertrudes seja de demissão, esta poderá decorrer das conclusões a que chegar o inquérito administrativo, sendo dispensada a instauração de processo administrativo propriamente dito.

D

O inquérito e o processo administrativo são procedimentos que correm de forma unilateral na administração pública, sendo permitido a Gertrudes se manifestar a partir da publicação da decisão do processo em que se impôs a penalidade.

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Q2075920

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075920 Legislação Estadual

O servidor e a servidora públicos submetem-se à seguinte norma no que se refere aos seus direitos e deveres:

A

A jornada de trabalho do servidor público, diversamente dos empregados da iniciativa privada, não possui limites constitucionalmente assegurados, pelo que compete ao Poder Legislativo de cada ente da Federação defini-los irrestritamente nos seus respectivos estatutos.

B

A responsabilidade do servidor de qualquer dos três poderes exige a observância do devido processo legal, se imposta pela via judicial, mas não obrigatoriamente se imposta na via administrativa.

C

A servidora pública possui direito a licença na qualidade de gestante por período fixado em norma administrativa, a critério da chefia de sua respectiva carreira.

D

O servidor público comete infração administrativa se fizer uso de suas funções e prerrogativas para obtenção de vantagens pessoais para si ou para terceiros.

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Q2035754

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035754 Legislação Estadual

Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em nova sede, no interior do Estado. Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida

A

diária, por período de até quinze dias, em valor não superior a um mês de vencimento.

B

ajuda de custo, que não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a três.

C

ajuda de custo, que não poderá ser paga adiantadamente no local do serviço de que foi desligada.

D

abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seu cônjuge do trabalho.

E

abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seus filhos menores da escola.

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Q2035753

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035753 Legislação Estadual

Ronaldo, servidor público civil do Estado de Minas Gerais, no exercício da função, recusou submeter-se à inspeção médica, quando necessária. Instaurado regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), Ronaldo está sujeito à sanção disciplinar de

A

repreensão.

B

multa.

C

suspensão.

D

demissão ordinária.

E

demissão a bem do serviço público.

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Q2023556

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2023556 Legislação Estadual

Com referência no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual nº 869/1952, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas:
( ) Cargos de carreira são aqueles que se integram em classes e correspondem a uma profissão.
( ) Cargo público é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.
( ) Cargos isolados são aqueles que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – V.

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Q2019724

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico |

Q2019724 Legislação Estadual

Sobre o ajustamento funcional, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor que ingressar em cargo reservado para portadores de deficiência não poderá ser ajustado a outras funções, salvo caso de agravamento imprevisível da deficiência durante o exercício do cargo ou se adquirir outra doença incapacitante para a função.
II. Durante o período de ajustamento funcional o servidor poderá ter adaptado seu horário de trabalho para conciliar a permanência em exercício às prescrições especiais de tratamento estabelecidas pelo médico assistente, nos termos da legislação vigente.
III. A concessão de licença para tratamento de saúde somente será concedida ao servidor em ajustamento funcional se na inspeção médica for verificada a ocorrência de moléstia diversa daquela que ocasionou o ajustamento.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q1881084

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881084 Legislação Estadual

Em relação ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952), está correta a seguinte afirmativa:

A

Será realizado por uma comissão designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários, podendo um ser portador de cargo comissionado e dois servidores estáveis.

B

O recurso de revisão jamais será intempestivo pelo simples fato de que, a qualquer tempo, poderá ser impetrado, não havendo decurso do lapso temporal para a sua utilização, podendo ser postulado pela esposa ou companheira no caso de o servidor ter falecido.

C

Se a conduta do servidor lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio do Estado, será incabível a aplicação da pena de demissão, a bem do serviço, contanto que o servidor restitua os danos causados ao erário.

D

O procedimento doloso que prejudicar a Fazenda Estadual ou terceiro resultará em responsabilidade civil e os atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função em responsabilidade penal.

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Q1859594

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1859594 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais – Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, trata do tempo de serviço. NÃO está de acordo com a referida Lei:

A

A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita em dias.

B

Para efeito de aposentadoria e adicionais, o número de dias será convertido em meses, considerados sempre como de trinta dias.

C

Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito, salvo o prestado a título de aprendizado em serviço público.

D

É vedada a acumulação de tempo de serviço simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, ao Estado, aos Municípios e às autarquias.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 869 de 1952 - estatuto dos funcionários públicos civis do estado em legislação estadual

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