Questões de Legislação Estadual - Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado para Concurso - Página 3

Q408242

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408242 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:

A

Portaria.

B

Lei específica.

C

Regulamento.

D

Instrução normativa.

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Q406591

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406591 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 869/1952 (Estatuo dos Funcionários Públicos civis do Estao de Minas Gerais) confere ao servidor pedido de licença, inclusive para tratar de interesses particulares, EXCETO aos

A

integrantes de cargos efetivos.

B

funcionários interinos e aos em comissão.

C

ocupantes de cargo de carreira técnica.

D

ocupantes de cargos de chefia.

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Q406585

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406585 Legislação Estadual

NÃO corresponde a conceito disciplinado pela Lei 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais):

A

Classe é um agrupamento de carreiras da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

B

Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

C

Cargo público é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

D

Cargos de Carreira são os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; Cargos isolados são os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

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Q406431

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406431 Legislação Estadual

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

A

À comissão revisora.

B

Ao Governador do Estado.

C

Ao Diretor de Departamento.

D

Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

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Q406430

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406430 Legislação Estadual

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

A

De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.

B

De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início.

C

Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.

D

Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.

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Q406429

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406429 Legislação Estadual

A readaptação do servidor será:

A

Sempre “ex offcio” e se fará nos termos do regulamento próprio.

B

Sempre a pedido e se fará nos termos da instrução normativa própria.

C

A pedido ou “ex offcio” e se fará nos termos da lei.

D

A pedido e se fará nos termos da regulamentação própria.

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Q406427

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406427 Legislação Estadual

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

A

Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.

B

Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.

C

Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.

D

Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

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Q384771

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito | IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Administração |

Q384771 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952 também é conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Indique a alternativa que traz dispositivo previsto expressamente nessa norma.

A

É permitido que o servidor público retire objetos da repartição, desde que relacionados estritamente com sua atuação

B

Reversão é o ato pelo qual o servidor exonerado retorna ao serviço público em razão de revisão no processo administrativo que determinou sua exoneração.

C

O servidor público pode administrar sociedade comercial ou exercer o comércio, desde que tal atividade seja compatível com sua jornada de trabalho.

D

O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, vinte e cinco dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com a conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.

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Q362462

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362462 Legislação Estadual

Conforme Lei nº 869, de 05/07/1952, no período de estágio probatório do servidor qual dos pré-requisitos abaixo NÃO se enquadra para fins de apuração?

A

Assiduidade.

B

Ardilosidade.

C

Eficiência.

D

Disciplina.

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Q62298

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62298 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

A

a promoção do funcionário obedecerá sempre a antiguidade.

B

classe é um agrupamento de funções gratificadas.

C

disciplina, assiduidade, idoneidade e liderança profissional são requisitos observados durante o estágio obrigatório.

D

funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

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Q61965

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61965 Legislação Estadual

Com base no Estatuto do Funcionário Público Civil de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o funcionário acidentado no exercício de suas atribuições terá assistência hospitalar, médica e farmacêutica fornecida e garantida às custas do

A

Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

B

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

C

Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU.

D

Serviço Único de Saúde - SUS.

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Q31475

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31475 Legislação Estadual

Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, é INCORRETO afirmar que

A

o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses.

B

o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.

C

o funcionário, durante a licença para tratamento de saúde, obriga-se a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração.

D

a funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

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Q29048

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q29048 Legislação Estadual

De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A criação de cargo público depende sempre de lei.
II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometi das aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

apenas a afirmativa II está correta.

C

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

as três afirmativas estão corretas.

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Q14668

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14668 Legislação Estadual

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

A

efetividade com estabilidade.

B

efetividade sem estabilidade.

C

estabilidade sem efetividade.

D

as três hipóteses são admitidas.

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Q947801

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947801 Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 869/1952 trata da aposentadoria do funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo. Sobre a aposentadoria, assinale a alternativa incorreta:

A

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando verificada a sua invalidez para o serviço público

B

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando inválido em consequência de acidente ou agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissional

C

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública

D

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente, aos 80 anos de idade

E

A aposentadoria dependente de inspeção médica e só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário

Q516170

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Agente Governamental |

Q516170 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir, referente à Lei nº 869 de 05 de julho de 1952:

I. Art. 44. O funcionário não poderá ser transferido de uma para outra carreira.
II. Art. 59. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
III. Conforme Art. 158, o funcionário poderá ser licenciado quando convocado para serviço militar.
IV. Conforme Art. 13, só poderá ser provido em cargo público quem satisfazer, dentre outros requisitos, ter completado 16 anos de idade.
V. Art. 15. É vedado a nomeação de candidato habilitado em concurso após a expiração do prazo de sua validade.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.

Q449131

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449131 Legislação Estadual

Servidor público efetivo da Administração Direta do poder Executivo do Estado de Minas Gerais, João integra, pela primeira vez, a Comissão de Ética do órgão a que se vincula.

Considerando a legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que João

A

exercerá mandato de 2 anos.

B

poderá ser reconduzido por mais um período.

C

dedicará integralmente à Comissão, sendo dispensado do exercício das atribuições do seu cargo.

D

não receberá remuneração pela atuação no âmbito da Comissão de Ética.

Q61964

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61964 Legislação Estadual

Pela análise do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que a licença para tratar de interesse particular para os funcionários interinos e aos comissionados

A

será concedida após comprovação da necessidade alegada.

B

será concedida no máximo por seis meses.

C

não será concedida antes de completados dois anos da nomeação.

D

não será concedida.

Q1856406

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1856406 Legislação Estadual

Sobre a Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, trinta dias corridos de férias, observada a escala que for organizada de acordo com conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias. II. O funcionário poderá ser licenciado por motivo de doença em pessoa de sua família. III. O funcionário gozará férias-prêmio correspondente a quinquênio de efetivo exercício em cargos estaduais na base de quatro meses por quinquênio. IV. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso em que serão apurados idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, III e IV

D

II, III e IV.

Q947800

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947800 Legislação Estadual

Acerca da Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese em que dar-se-á a exoneração do funcionário público:

A

Quando o funcionário não satisfizer as condições de estágio probatório

B

Quando o funcionário interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, não satisfzer as exigências para a inscrição, em concurso

C

A critério do Governo quando se tratar de ocupante de cargo em comissão

D

Quando o funcionário praticar ato de improbidade administrativa

E

A pedido do funcionário

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre lei nº 869 de 1952 - estatuto dos funcionários públicos civis do estado em legislação estadual

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