Questões de Legislação Estadual - Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação para Concurso

Q3179816

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179816 Legislação Estadual

Em relação aos deveres dos órgãos e entidades da Administração Pública, em conformidade com o Artigo 4º (Disposições Gerais) do Decreto Estadual nº 58.052/2012, analise os enunciados abaixo, marque V (verdadeiro) e F (falso) e, posteriormente, a alternativa correspondente.
[...] Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso.
[...] Restringir o acesso a documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, tornando-o disponível apenas mediante solicitações específicas.
[...] Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o mais restritivo possível.

A

V - V - F

B

V - F - V

C

F - F - F

D

F - V - F

E

V - F - F

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Q2398400

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Segurança da Informação |

Q2398400 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 26 do Decreto n.º 58.052/2012, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão prestar no prazo de 60 (sessenta) dias, para compor o Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo (CSBD), entre outras, a seguinte informação:

A

periodicidade de atualização.

B

versão do banco de dados.

C

DFD (Diagrama de Fluxo de Dados) de toda a arquitetura do banco de dados.

D

periodicidade do backup dos dados.

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Q967224

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967224 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto n° 58.052, de 16.05.2012 (regulamenta a Lei n° 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:

A

ultrassecreto, secreto e reservado.

B

secreto, pessoal e confidencial.

C

funcional, secreto e pessoal.

D

ultrassecreto, confidencial e pessoal.

E

pessoal, reservado e funcional.

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Q900313

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Técnico de Enfermagem |

Q900313 Legislação Estadual

Decreto 58.052, “Artigo 39 - A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de documentos, dados e informações sigilosos observarão medidas especiais de _______________.” Qual alternativa preenche a lacuna de modo correto?

A

segurança

B

protocolos

C

direito

D

restrição

E

exame

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Q900312

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Técnico de Enfermagem |

Q900312 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 58.052, preencha as lacunas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.

( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

( ) É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

A

C – E – E

B

C – E – C

C

E – C – E

D

C – C – C

E

E – C – C

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Q885318

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q885318 Legislação Estadual

Texto associado

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

Tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados; metadados; dicionário de dados com detalhamento de conteúdo; arquitetura da base de dados; periodicidade de atualização; software da base de dados; existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação; formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados. Essas são informações que compõem:

A

O Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo

B

A petição que requere o acesso à informação.

C

O recurso que solicita os motivos de negação ao acesso

D

O Relatório Anual de Informações (RAI) do Estado de São Paulo.

E

O formulário de razões para pedido de segunda via de informações.

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Q885317

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q885317 Legislação Estadual

Texto associado

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:

1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

3. Registros de receitas e despesas.

4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.

6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Assinale a alternativa correta:

A

O único item correto é o 1.

B

Somente os itens 2, 3 e 7 estão corretos.

C

Apenas o item 6 está incorreto.

D

Apenas os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1196277

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: IAMSPE

Q1196277 Legislação Estadual

O estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 58.052/2012, ao dispor sobre a proteção de documentos, dados e informações pessoais, definiu que sua divulgação ou acesso por terceiros dispensa o consentimento expresso da pessoa a que se refiram quando as informações forem necessárias

A

à prevenção e ao diagnóstico médico de pessoa que esteja física ou legalmente capaz.

B

à realização de estatística de interesse público, desde que identificada a pessoa a que as informações se refiram.

C

à proteção de interesse privado preponderante.

D

à defesa de direitos humanos.

E

ao cumprimento de ordem administrativa.

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Q832896

Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2017 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |

Q832896 Legislação Estadual

Texto associado

À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.

Qual alternativa não corresponde ao disposto no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012?

A

“Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.”

B

“Criptografias são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a: a) identificação e contexto documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código de classificação, tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e indexação); b) segurança (grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais); c) contexto tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão) e localização física do documento.”

C

“As propostas de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos deverão ser apreciadas pelos órgãos jurídicos dos órgãos e entidades e encaminhadas à Unidade do Arquivo Público do Estado para aprovação, antes de sua oficialização.”

D

“Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão fornecer, periodicamente, à Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados.”

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Q828448

Ano: 2017 Banca: Iamspe - SP Órgão: IAMSPE Prova: Iamspe - SP - 2017 - IAMSPE - Médico |

Q828448 Legislação Estadual

Sobre as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA), de que trata o Decreto Estadual nº 58.052/2012:

A

Têm como parte de suas atribuições a aplicação de multa no caso de um cidadão solicitar informações caracterizadas como sigilosas.

B

São compostas somente por servidores com formação de nível superior na área jurídica.

C

São compostas somente por indivíduos que não possuem qualquer relação com o Governo do Estado de São Paulo.

D

Devem realizar estudos, sob a orientação técnica da Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, visando à identificação e elaboração de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, de seu órgão ou entidade.

E

Não podem atuar como instância consultiva do órgão ou entidade aos quais se acham vinculados sobre recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas.

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Q1073417

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q1073417 Legislação Estadual

Considerando que cabe aos estados da federação definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na legislação federal que regula o acesso a informações, no estado de São Paulo,

A

o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

B

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua confidencialidade por 30 anos para, então, garantir o pleno direito de acesso.

C

a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando ao tratamento da informação.

D

para garantir efetividade à política de arquivos e gestão de documentos, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão cadastrar todos os seus documentos no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SIGAD, do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

E

a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, deverá adotar as providências necessárias para a organização dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, com a finalidade de coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, instituídos nos órgãos e entidades.

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Q750193

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Computação | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Florestal | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geólogo | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geógrafo | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Químico | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Avaliador | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Agrônomo | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Tráfego | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Médico Veterinário |

Q750193 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

A

a Comissão de Acesso à Informação.

B

a Corregedoria Geral da Administração.

C

o Serviço de Informação ao Cidadão.

D

o Grupo Especial de Apoio ao Cidadão.

E

a Secretaria de Gestão Pública.

Q624972

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624972 Legislação Estadual

Conforme expressamente contido no Decreto Estadual n^o 58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso a Informações no âmbito do Estado de São Paulo, é correto afirmar que (i) a sequência de símbolos ou valores, representada em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica; e (ii) o processo de escrita à base de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou códigos, de forma que somente os usuários autorizados possam reestabelecer sua forma original, correspondem, respectivamente, às seguintes definições:

A

criptografia e metadados.

B

metadados e dado público.

C

dado público e criptografia.

D

arquivo público e criptografia.

E

dado público e credencial de segurança.

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Q482115

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2015 - SAP-SP - Agente de escolta e vigilância penitenciária - Sexo Masculino |

Q482115 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Decreto Estadual no 58.052/12, é correto afirmar que “divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações”

A

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual

B

é competência privativa do chefe da respectiva repartição pública estadual onde estão arquivados os dados ou as informações.

C

enseja a responsabilidade do servidor público estadual por ato de improbidade administrativa.

D

é vedado à Secretaria da Administração Penitenciária e a outras secretarias que exerçam atividade relativa à segurança pública.

E

constitui-se atribuição do setor de inteligência do Governo do Estado de São Paulo.

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Q945607

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Arquiteto |

Q945607 Legislação Estadual

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)

A

Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.

B

Assessoria Técnica de Organização e Avaliação – ATOA.

C

Assessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.

D

Chefe do Almoxarifado da respectiva repartição.

E

Chefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual, órgão ou entidade.

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Q480827

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Desenhista Técnico-Pericial |

Q480827 Legislação Estadual

Decreto n.º 58.052/2012-SP, artigo 31: “Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:

A

exclusivo, ultrassecreto e reservado.”

B

exclusivo, confidencial e secreto.”

C

ultrassecreto, secreto e reservado.”

D

ultrassecreto, exclusivo e confidencial.”

E

confidencial, reservado e secreto.”

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Q480307

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480307 Legislação Estadual

Cidadão apresenta pedido de acesso a informações públicas à Secretaria da Segurança Pública. O acesso solicitado é negado pelo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, da Pasta. Inconformado, o cidadão apresenta recurso ao Secretário da Segurança Pública, que também indefere o pedido. Nos termos do Decreto Estadual n.º 58.052/12, o cidadão poderá apresentar novo recurso

A

à Procuradoria-Geral do Estado.

B

ao Arquivo Público do Estado.

C

ao Governador.

D

ao Ministério Público.

E

à Corregedoria-Geral do Estado.

Q471504

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Tecnologia da Informação | VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras |

Q471504 Legislação Estadual

De acordo com os ditames do Decreto n.º 58.052/2012 de São Paulo, o pedido de informação, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado, deverá ser apresentado

A

ao Chefe do Executivo.

B

à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.

C

ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

D

às Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA

E

ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP.

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Q417364

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Provas: CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Radiologia | CETRO - 2014 - CHS - Oficial de Saúde | CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Enfermagem |

Q417364 Legislação Estadual

O artigo 2º do Decreto Estadual nº 58.052/2012 afirma que o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante

I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como da implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos.

II. divulgação de informações de interesse público, somente quando houver solicitações e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

III. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, e desenvolvimento do controle social desta.

É correto o que está contido em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q417363

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Provas: CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Radiologia | CETRO - 2014 - CHS - Oficial de Saúde | CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Enfermagem |

Q417363 Legislação Estadual

Acerca do artigo 25 do Decreto Estadual nº 58.052/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade estadual publicará, anualmente, em sítio próprio, bem como no Portal da Transparência e do Governo Aberto,

( ) rol de documentos, dados e informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 180 dias.
( ) rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, sem identificação.
( ) relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

A

V/ V/ V

B

F/ V/ F

C

F/ F/ V

D

V/ F/ F

E

V/ V/ F

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre decreto estadual no 58.052/12 - regulamenta a lei de acesso a informação em legislação estadual

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