Questões de Legislação Estadual - Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação para Concurso
Foram encontradas 32 questões
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Segurança da Informação |
Q2398400
Legislação Estadual
De acordo com o artigo 26 do Decreto n.º 58.052/2012, os
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
deverão prestar no prazo de 60 (sessenta) dias, para
compor o Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da
Administração Pública do Estado de São Paulo (CSBD),
entre outras, a seguinte informação:
Q1196277
Legislação Estadual
O estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 58.052/2012, ao dispor sobre a proteção de documentos, dados e informações pessoais, definiu que sua divulgação ou acesso por terceiros dispensa o consentimento expresso da pessoa a que se refiram quando as informações forem necessárias
Q1073417
Legislação Estadual
Considerando que cabe aos estados da federação definir,
em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na legislação federal
que regula o acesso a informações, no estado de São
Paulo,
Q967224
Legislação Estadual
Nos termos do Decreto n° 58.052, de 16.05.2012
(regulamenta a Lei n° 12.527, de 18.11.2011, que regula
o acesso a informações, e dá providências correlatas), os
documentos, dados e informações sigilosas em poder de
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão
ser classificados nos seguintes graus:
Q945607
Legislação Estadual
No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012
estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente
dos documentos, dados e informações do órgão ou
entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação,
será exercida pelo(a)
Ano: 2018
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
SAP-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Técnico de Enfermagem |
Q900313
Legislação Estadual
Decreto 58.052, “Artigo 39 - A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de
documentos, dados e informações sigilosos observarão medidas especiais de _______________.” Qual
alternativa preenche a lacuna de modo correto?
Ano: 2018
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
SAP-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Técnico de Enfermagem |
Q900312
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto 58.052, preencha as lacunas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
( ) É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Ano: 2018
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
SAP-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo |
Q885318
Legislação Estadual
Texto associado
À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.
Tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados; metadados; dicionário de dados com
detalhamento de conteúdo; arquitetura da base de dados; periodicidade de atualização; software da base
de dados; existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação;
formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados. Essas são informações que compõem:
Ano: 2018
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
SAP-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo |
Q885317
Legislação Estadual
Texto associado
À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.
De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:
1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros de receitas e despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.
6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2017
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
SAP-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2017 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |
Q832896
Legislação Estadual
Texto associado
À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.
Qual alternativa não corresponde ao disposto no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012?
Q828448
Legislação Estadual
Sobre as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA), de que trata o Decreto Estadual nº 58.052/2012:
Q763674
Legislação Estadual
Decorridos os prazos previstos nas tabelas de
temporalidade de documentos, os documentos, dados e
informações sigilosos de guarda temporária somente
poderão ser eliminados:
Q763668
Legislação Estadual
Os documentos, dados e informações sigilosas em
poder de órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus,
EXCETO:
Q763667
Legislação Estadual
São considerados passíveis de restrição de acesso, no
âmbito da Administração Pública Estadual, os
documentos, dados e informações:
I. Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado.
II. Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural
identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
III. Relativos à segurança: aqueles que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas.
Está correto o que se afirma em:
Q763666
Legislação Estadual
Caso seja constatado o extravio da informação solicitada,
o interessado poderá requerer à autoridade competente:
Q763662
Legislação Estadual
Analise as seguintes afirmativas:
I. O direito fundamental de acesso a documentos, dados e
informações será assegurado independentemente do
desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública.
II. O Decreto Estadual nº 58.052/2012, define informação
pessoal como aquela relacionada à pessoa física ou jurídica
identificada ou identificável.
III. O regulamento estadual de acesso à informação define
primariedade como sendo a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
sem modificações.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |
Q624972
Legislação Estadual
Conforme expressamente contido no Decreto Estadual
no
58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso a
Informações no âmbito do Estado de São Paulo, é correto
afirmar que (i) a sequência de símbolos ou valores,
representada em algum meio, produzido ou sob a
guarda governamental, em decorrência de um processo
natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por
legislação específica; e (ii) o processo de escrita à base
de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou
códigos, de forma que somente os usuários autorizados
possam reestabelecer sua forma original, correspondem,
respectivamente, às seguintes definições:
Q513942
Legislação Estadual
Em São Paulo o decreto estadual 58.052 de 16/05/12 regulamenta a Lei Federal 12.527 que regula o acesso a informações, e através do seu artigo 4º estabelece ser dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual os seguintes itens, exceto:
Q512875
Legislação Estadual
O decreto no 58.052, de 16 de maio de 2012 regulamenta no estado de São Paulo a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas. Segundo essa legislação, o pedido de informações deverá ser apresentado:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAP-SP
Prova:
VUNESP - 2015 - SAP-SP - Agente de escolta e vigilância penitenciária - Sexo Masculino |
Q482115
Legislação Estadual
Considerando o disposto no Decreto Estadual no 58.052/12, é correto afirmar que “divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações”
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