Cidadão apresenta pedido de acesso a informações públicas à ...

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Q480307

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480307 Legislação Estadual

Cidadão apresenta pedido de acesso a informações públicas à Secretaria da Segurança Pública. O acesso solicitado é negado pelo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, da Pasta. Inconformado, o cidadão apresenta recurso ao Secretário da Segurança Pública, que também indefere o pedido. Nos termos do Decreto Estadual n.º 58.052/12, o cidadão poderá apresentar novo recurso

à Procuradoria-Geral do Estado.

ao Arquivo Público do Estado.

ao Governador.

ao Ministério Público.

à Corregedoria-Geral do Estado.

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