O artigo 2º do Decreto Estadual nº 58.052/2012 afirma que o...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
CHS
Provas:
CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Radiologia
|
CETRO - 2014 - CHS - Oficial de Saúde |
CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Enfermagem |
Q417364
Legislação Estadual
O artigo 2º do Decreto Estadual nº 58.052/2012 afirma que o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como da implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos.
II. divulgação de informações de interesse público, somente quando houver solicitações e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, e desenvolvimento do controle social desta.
É correto o que está contido em
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como da implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos.
II. divulgação de informações de interesse público, somente quando houver solicitações e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, e desenvolvimento do controle social desta.
É correto o que está contido em
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