Questões de Legislação Estadual - Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado para Concurso

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Q346936
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |
Q346936 Legislação Estadual
Sobre a Lei n.º 14.750/12, que alterou a Lei n.º 11.600/03, que dispõe sobre a regularização de posse em terras de- volutas da 10.ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

Alternativas
Q326759
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado , Decreto nº 42.839 de 1998 - Regulamenta o art. 3º da Lei 9.757 de 1997, que Dispõe sobre a Legitimação de Posse de Terras Públicas aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos ,
Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |
Q326759 Legislação Estadual
Em áreas de terras devolutas estaduais não superiores a 500 ha (quinhentos hectares), situadas nos Municípios da 10.ª Região Administrativa do Estado, inaptas à implantação de projetos de assentamentos fundiários, cujas posses não sejam passíveis de legitimação ou outorga de permissão de uso, poder-se-á aplicar o instituto da regularização de posse (Lei estadual/SP n.º 11.600 de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto estadual/SP n.º 48.539 de 11 de março de 2004).

Com relação a esse instituto, é correto afirmar:

Alternativas
Respostas
1: D
2: A
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