Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar n° 840 de 2011 - regime jurídico único do servidor público do distrito federal em legislação estadual
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Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
Servidor público que acumular ilegalmente cargos públicos,
mesmo que de boa-fé, estará sujeito à sanção de demissão.
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
Servidor público que acumule dois cargos em comissão — um
deles interinamente — e que venha a exercer cumulativamente
as atribuições de ambos fará jus ao acúmulo remuneratório dos
cargos, mesmo no período da interinidade.
O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade
remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença
em pessoa da família, o que se confirmou em processo
disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei
Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em
que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada
durante a licença serão considerados, para todos os efeitos
legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha
sido concedida sem remuneração.
Com base nessa situação, de acordo com o previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Após tomar posse em cargo efetivo, o servidor público do DF
terá cinco dias úteis para efetivamente começar a desempenhar
as atribuições do respectivo cargo, contados da data da posse.
Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários
a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Com fundamento na classificação dos agentes públicos e na Lei Complementar n.º 840/2011, julgue o item que se segue.
Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, embora não sejam eleitos para o exercício de mandato.Considere que determinado servidor estável do TJDFT, no decorrer de processo administrativo disciplinar instaurado contra ele pelo cometimento de infração disciplinar, tenha tomado posse, em um tribunal federal, em razão de aprovação em concurso público, tendo deixado o cargo anterior vago. Nessa situação, estando o referido servidor em exercício em órgão de outro ente da Federação, o processo administrativo disciplinar deverá ser arquivado, sem prejuízo de eventuais ações nas esferas penal e cível.
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