Questões de Legislação Estadual - Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará para Concurso

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Q1810932 Legislação Estadual

Segundo a Lei 12.124/93, analise as afirmativas a seguir:


I. O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

II. Progressão é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes, da carreira a que pertencer, obedecendo a critérios de merecimento.

III. Os servidores titulares de cargos em comissão ou função gratificada, quando da transmissão do cargo ou função por motivo de férias, devem proceder a inventário dos bens sob sua guarda, processos, inquéritos, expediente, sindicâncias e boletins, devendo o servidor que assumir apor o seu ciente e encaminhar cópias ao Delegado-Geral, ao Corregedor-Geral e ao Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro.


Assinale

Alternativas
Q1810929 Legislação Estadual
De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão disciplinar de primeiro grau
Alternativas
Q1810102 Legislação Estadual

Com base na Lei 12.124/93 e suas atualizações posteriores, analise as afirmativas a seguir:


I. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Polícia Civil, diretamente envolvidos com a atividade fim desta, serão preenchidos por policiais civis, integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária-APJ, observada a formação profissional exigida para o desempenho do cargo.

II. Não haverá posse nos casos de ascensão funcional e reintegração.

III. No caso de disponibilidade, o servidor continuará sendo considerado como em atividade, computando-se o período de suspensão do vínculo para a aposentadoria, nova disponibilidade, se for o caso, e a progressão horizontal.


Assinale

Alternativas
Q1810098 Legislação Estadual
Com base na Lei 12.124/93 e suas atualizações posteriores, é correto afirmar que aproveitamento é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade e dependerá do listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Alternativas
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE
Q1224860 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D
4: C
5: E