Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Esta...

 ERRADA  LETRA A : A COMPETÊNCIA PARA DEMITIR PODE SER DELEGADA, POR EXEMPLO, AO PGE.

 CORRETA  LETRA B:  DELEGADO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DEMITIR ESCRIVÃO.

ERRADA LETRA C :  ILEGAL O ATO;  DESCUMPRIU O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA.

 ERRADA LETRA D: A COMPETÊNCIA É SIM UM ELEMENTO CONSTITUTIVO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

 ERRADA LETRA E: ATO ILEGAL NÃO É PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO.

GABARITO: B

(GALERA,  ACEITO OPINIÕES DIVERGENTES),  ESPERO TER AJUDADO!!

Art. 104 ­ São sanções disciplinares:

I ­ repreensão; II ­ suspensão; III ­ demissão; IV ­ demissão a bem do serviço público; V ­ cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Art. 111 ­ São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

I ­ Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do Art. 104;

II ­ Secretário, subsecretário e Delegado Geral, nos casos de suspensão até noventa (90) dias;

III ­ Diretores e Delegados de Polícia, nos casos de repreensão aos servidores que lhes são subordinados.

De acordo com o dispositivo acima...o governador tem competencia para aplicar a pena de DEMISSÃO.

se o delegado geral aplicou a pena de demissão..ele usurpou competencia...pois ele não tem poder para isso..conforme o artigo acima que mencionei..

os elementos dos atos adm. são: competencia..finalidade e forma/ objeto e motivo
destes 5..apenas dois deles podem ser convalidados quando houver vícios..."competencia e forma"...os demais geram nulidade absoluta.

Assim sendo...vamos eliminar as alternativas que não cabem estes argumentos....

 a)   RESPOSTA ERRADA...POIS O ATO PODE SER CONVALIDADO..NÃO PRECISA SER ANULADO..O VÍCIO É DE COMPETENCIA.

deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.

 b)   POR ELIMINAÇÃO ...PODEMOS MARCAR COMO CORRETA ESTA ALTERNATIVA.

poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.

 c)    NÃO É LEGAL..POIS HOUVE USURPAÇÃO DE COMPETENCIA DO DELEGADO..

é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

 d)   ERRADO TBM...."COMPETENCIA"  É ELEMENTO DO ATO ADM.

deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.

 e)   ERRADO ... NÃO ESTAMOS ANALISANDO O MÉRITO DO ATO...E SIM SE HÁ OU NÃO VÍCIO EM SUA COMPETENCIA....E NÃO SOBRE OS MOTIVOS.

é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

Conforme dispõe o art. 111, I da Lei 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará), a demissão é de competência APENAS do Governador do Estado.

O candidato sabendo dessa informação poderia ocasionalmente confundir-se com a alternativa "a", o que seria equivocado, haja vista tratar-se de anulação.

Ora, sabemos que a anulação será realizada em casos de ilegalidade do ato administrativo, e esta poderá ser feita pelo próprio órgão que o proferiu, em observância ao atributo da autotutela. Portanto, alternativa correta letra "b"!

Art. 104 – São sanções disciplinares:

I – repreensão;

II – suspensão:

III – demissão;

IV – demissão a bem do serviço público;

V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 111 – São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

I – Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 104;