Segundo a Lei n o 12.124/93, o ato pelo qual o servidor nom...

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Q476014 Legislação Estadual
Segundo a Lei n o 12.124/93, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei, denomina-se
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Art. 27 – Exercício funcional é o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei.

É interessante observar bem a questão.

Nomeação--------30 dias

Exercícios..........15dias.

De acordo com a lei 8112/1990.

gabarito letra b: exercicío funcional.

pessoal.não é a 8.112 é o estatuto do servidores do estado do ceará

Lei 12.124/93

Art. 27 – Exercício funcional é o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei.

O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, e terá prazo de 10 dias contados da assinatura do do termo de posse ou da publicação do ato, no caso de reitegração.

Sintia, tem nada a ver com que a questão tá pedindo.

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