Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (regime próprio de previdência dos servidores do estado de santa catarina) em legislação estadual
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Q2019485
Legislação Estadual
Entre as condições para a perda da condição de segurado
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do
Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) está a:
Q2019483
Legislação Estadual
Um dos procedimentos de auditoria previdenciária
realizados pelo IPESP/SC é:
Q2019480
Legislação Estadual
Constitui uma das fontes de custeio do RPPS/SC:
Q2019446
Legislação Estadual
Para efeito da Lei nº 142 de 20013, que regulamenta a
aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação da
deficiência deverá ser:
Q2019445
Legislação Estadual
Uma das condições para que o segurado possa compor o
Conselho de Administração do RPPS/SC é:
Q2019437
Legislação Estadual
Para os efeitos da Lei Complementar nº 412 de 2008,
considera-se acidente em serviço aquele que:
Q2019436
Legislação Estadual
O recadastramento do beneficiário do RPPS/SC deve ser
feito:
Q2019435
Legislação Estadual
Sobre a contribuição previdenciária, é correto afirmar que:
Q2019434
Legislação Estadual
A gestão administrativa do RPPS/SC tem um caráter
participativo e paritário que prevê a representação do(da):
Q2019433
Legislação Estadual
As provas de união estável e de dependência econômica
exigem início de prova material contemporânea dos fatos,
produzidas:
Q2019432
Legislação Estadual
Do ponto de vista do RPPS/SC, é (são) considerado (s)
dependente(s):
Q2019431
Legislação Estadual
A contribuição do segurado ao RPPS/SC toma como
referência do salário de contribuição o vencimento do
cargo efetivo acrescido de algumas vantagens
permanentes e adicionais recebidos pelo servidor. Entre os
adicionais/vantagens/valores que estão excluídos desta
contribuição está:
Q2019430
Legislação Estadual
São obrigatoriamente filiados aos RPPS/SC os integrantes
do poder executivo estadual incluindo:
Q2019429
Legislação Estadual
A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos segurados do RPPS/SC
(Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado
de Santa Catarina) está previsto nos casos de:
Q1998284
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de
agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o
art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008, que passa a
vigorar conforme texto abaixo:
“Art. 63. O segurado será aposentado voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”
São requisitos estabelecidos no Art. 63, da Lei Complementar nº 412, de 2008, EXCETO:
“Art. 63. O segurado será aposentado voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”
São requisitos estabelecidos no Art. 63, da Lei Complementar nº 412, de 2008, EXCETO:
Q1998283
Legislação Estadual
Conforme publicação da Resolução nº 04, 07 de julho de
2022, que dispõe sobre a normatização e regulamentação
do recadastramento obrigatório dos beneficiários do
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa
Catarina o seu art. 3º determina que a atualização
cadastral será exigida a cada 2 (dois) anos, realizada
sempre no mês de aniversário do beneficiário, podendo se
dar por meio :
I – presencial, na Central de Atendimento do IPREV.
II – remoto, pelo portal de serviços do Estado de Santa Catarina, acessando o Link: https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/protocolo-digital, identificando o Assunto: Recadastramento, e o Código composto dos 04 dígitos correspondentes a data de nascimento do beneficiário.
III – de procurador constituído, termo de curatela ou termo de tutela autenticados caso o procedimento seja feito por terceiros, ressalvada a outorga à advogado legalmente constituído.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I – presencial, na Central de Atendimento do IPREV.
II – remoto, pelo portal de serviços do Estado de Santa Catarina, acessando o Link: https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/protocolo-digital, identificando o Assunto: Recadastramento, e o Código composto dos 04 dígitos correspondentes a data de nascimento do beneficiário.
III – de procurador constituído, termo de curatela ou termo de tutela autenticados caso o procedimento seja feito por terceiros, ressalvada a outorga à advogado legalmente constituído.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Q1998282
Legislação Estadual
Conforme Resolução nº 003/2022 – IPREV/SC em seu Art.
2º, as contribuições previdenciárias dispostas nos incisos I
e II do art. 17, da Lei Complementar nº. 412, de 2008,
devem ser repassadas, pelos Poderes e Órgãos,
integralmente ao IPREV, nos termos da legislação
específica.
Os 04(quatro) parágrafos (§) que complementam o Art. 2º são:
§ 1º No caso de cessão de segurado para órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou Municípios, o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias, do segurado e patronal, previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 412/2008.
§ 2º No termo ou ato de cessão do segurado com ônus para o órgão cessionário será prevista a responsabilidade deste pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS/SC.
§ 3º O órgão cedente encaminhará ao IPREV, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do termo ou ato de cessão do segurado.
§ 4º No caso de afastamento do segurado para exercer mandato eletivo, o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias, do segurado e patronal, observado o disposto no art. 25 da Constituição Estadual, será de responsabilidade do Poder no qual o segurado exercer o mandato eletivo.
Os parágrafos que estão com a redação CORRETA conforme Resolução n 003/2022 – IPREV/SC, são:
Os 04(quatro) parágrafos (§) que complementam o Art. 2º são:
§ 1º No caso de cessão de segurado para órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou Municípios, o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias, do segurado e patronal, previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 412/2008.
§ 2º No termo ou ato de cessão do segurado com ônus para o órgão cessionário será prevista a responsabilidade deste pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS/SC.
§ 3º O órgão cedente encaminhará ao IPREV, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do termo ou ato de cessão do segurado.
§ 4º No caso de afastamento do segurado para exercer mandato eletivo, o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias, do segurado e patronal, observado o disposto no art. 25 da Constituição Estadual, será de responsabilidade do Poder no qual o segurado exercer o mandato eletivo.
Os parágrafos que estão com a redação CORRETA conforme Resolução n 003/2022 – IPREV/SC, são:
Q1998280
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022,
institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao
Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa
Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a
Lei Complementar nº 412, de 2008, no anexo único da LC
795; tem-se as fórmulas para obtenção do benefício
especial conforme abaixo.
Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:
Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:
Q1998279
Legislação Estadual
O diploma legal que institui o Regime de Previdência
Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16
do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do
Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos
benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina
(RPPS/SC) e estabelece outras providências, é:
Q1998278
Legislação Estadual
Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no
capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28
dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes
despesas” (...), EXCETO:
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