Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) para Concurso

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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |
Q2019485 Legislação Estadual
Entre as condições para a perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) está a:
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |
Q2019483 Legislação Estadual
Um dos procedimentos de auditoria previdenciária realizados pelo IPESP/SC é: 
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |
Q2019480 Legislação Estadual
Constitui uma das fontes de custeio do RPPS/SC:  
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |
Q2019446 Legislação Estadual
Para efeito da Lei nº 142 de 20013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação da deficiência deverá ser:
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |
Q2019445 Legislação Estadual
Uma das condições para que o segurado possa compor o Conselho de Administração do RPPS/SC é:  
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |
Q2019437 Legislação Estadual
Para os efeitos da Lei Complementar nº 412 de 2008, considera-se acidente em serviço aquele que:
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |
Q2019436 Legislação Estadual
O recadastramento do beneficiário do RPPS/SC deve ser feito:
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |
Q2019435 Legislação Estadual
Sobre a contribuição previdenciária, é correto afirmar que:
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |
Q2019434 Legislação Estadual
A gestão administrativa do RPPS/SC tem um caráter participativo e paritário que prevê a representação do(da):  
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |
Q2019432 Legislação Estadual
Do ponto de vista do RPPS/SC, é (são) considerado (s) dependente(s): 
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |
Q2019430 Legislação Estadual
São obrigatoriamente filiados aos RPPS/SC os integrantes do poder executivo estadual incluindo: 
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |
Q2019429 Legislação Estadual
A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do RPPS/SC (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) está previsto nos casos de:
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |
Q1998284 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008, que passa a vigorar conforme texto abaixo:
“Art. 63. O segurado será aposentado voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”
São requisitos estabelecidos no Art. 63, da Lei Complementar nº 412, de 2008, EXCETO:  
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |
Q1998280 Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022, institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008, no anexo único da LC 795; tem-se as fórmulas para obtenção do benefício especial conforme abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |
Q1998279 Legislação Estadual
O diploma legal que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências, é:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |
Q1998278 Legislação Estadual
Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |
Q1998277 Legislação Estadual
Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |
Q1998272 Legislação Estadual

A NTA deverá ser substituída em caso de:


I - alteração das regras de concessão


II - cálculo e reajustamento dos benefícios do RPS


III - do regime financeiro ou método de financiamento


IV - de suas formulações


As afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente: 

Alternativas
Q1997449 Legislação Estadual
A respeito da aposentadoria por incapacidade permanente e a Lei Complementar Estadual nº 773 de 11/08/2021, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1997448 Legislação Estadual
No tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 661 de 02/12/2015 está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: B
4: A
5: D
6: B
7: E
8: B
9: C
10: B
11: E
12: A
13: E
14: E
15: C
16: B
17: B
18: C
19: C
20: B