A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a con...

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Q2019429

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019429 Legislação Estadual

A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do RPPS/SC (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) está previsto nos casos de:

professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

servidores vinculados a atividades prejudiciais à saúde física e mental.

policiais e agentes de segurança se submetam previamente à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional.

peritos oficiais e técnicos periciais que comuniquem ao órgão onde atuam a sua condição permanente de invalidez.

pessoas com deficiência cadastradas junto ao conselho estadual de pessoas portadoras de deficiência.

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