Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capít...
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Q1998278
Legislação Estadual
Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no
capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28
dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes
despesas” (...), EXCETO: