Foi promulgada, no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 17.715...

Foi promulgada, no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências. São objetivos expressos deste programa:

I. adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar seu cumprimento.

II. criar e aprimorar a estrutura de governança pública, de forma a excluir da vida pública as pessoas que não adotam princípios éticos e normas de conduta.

III. estimular o comportamento íntegro e probo dos contribuintes e responsáveis tributários.

IV. fomentar a cultura de controle interno da Administração, na busca contínua por sua conformidade.

Está correto o que se afirma APENAS em