O decreto nº 913/2012 do estado de Santa Catarina estabelece...

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Q2072343

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072343 Legislação Estadual

O decreto nº 913/2012 do estado de Santa Catarina estabelece o portal da transparência como o canal oficial do poder executivo estadual. Nele constam informações sobre as atividades exercidas pelo governo do estado sob responsabilidade da Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG) da Secretaria de Estado da Fazenda.
Sobre as informações disponíveis no portal, é correto afirmar que

são publicados todos os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento anonimizada.

são publicados o lançamento e o recebimento de toda a receita, exceto os referentes a recursos extraorçamentários.

são publicados todos os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados referentes ao número do correspondente processo.

são publicados os procedimentos licitatórios já concluídos, exceto os relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

são publicadas informações relativas à implementação e resultados apenas de programas e projetos já concluídos.

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