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Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)
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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.564 de 2003 - estruturação do instituto de gestão previdenciária do estado do pará (igeprev) em legislação estadual

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Q2427274

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) ,

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Provas: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Assistente de Informática | CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Assistente Administrativo |

Q2427274 Legislação Estadual

A Lei nº 6.564/2003, e alterações, se houver, estabelece que constituem patrimônio e recursos do IGEPREV, exceto:

Alternativas

os bens e direitos que lhe forem destinados pelo Governo do Estado.

as dotações orçamentárias e receitas suplementares consignadas em lei.

as receitas de convênios e contratos, dotações e aquelas inerentes às suas atividades.

os bens móveis, móveis, equipamentos e instalações transferidos do PASEP, da SESPA e da SEAD.

o auxílio financeiro, doação, legado, contribuição ou subvenção que lhe forem concedidos.

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Q1123348

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAD-PA Provas: IADES - 2019 - SEAD-PA - Perito Médico | IADES - 2019 - SEAD-PA - Técnico em Gestão de Segurança do Trabalho |

Q1123348 Legislação Estadual

Com base na Lei n° 6.564/2003, que dispõe acerca da estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo governador do Estado para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, para igual período.

O Conselho Estadual de Previdência é o órgão de administração geral do Igeprev.

Por ser um fundo previdenciário, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com gestão empresarial, que administra patrimônio e receita de terceiros.

A Procuradoria Jurídica não é unidade da estrutura organizacional básica do Igeprev, sendo considerada um órgão auxiliar da presidência do instituto.

A Diretoria Executiva é constituída por nove membros efetivos e igual número de suplentes, integrada por representantes do governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público estadual, militares da ativa e aposentados, entre outros.

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Q922024

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q922024 Legislação Estadual

Com relação à estrutura organizacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), conforme disposto na Lei Estadual n° 6.564/2003, com as alterações e inclusões promovidas pela Lei n° 8.613/2018, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho Fiscal é composto de nove membros efetivos, com igual número de suplentes, com representantes do Poder Público e dos segurados, sendo exigido dos respectivos ocupantes diplomação em curso superior e pós-graduação em assuntos de natureza contábil e econômico-financeira, para mandato de um ano, podendo haver recondução por igual período.

À Procuradoria Jurídica compete, mediante observância às previsões contidas na referida lei, representar o Igeprev judicial e extrajudicialmente, exercendo a advocacia consultiva e de assessoramento jurídico do instituto, e, ainda, ao procurador chefe é atribuída a competência para compor a Diretoria Executiva.

Os núcleos regionais serão instalados, além de em Belém, nos municípios de Santarém, Marabá e Castanhal.

À Diretoria de Administração e Finanças, diretamente subordinada ao presidente do Igeprev, compete planejar, elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar o planejamento e orçamento anual do Igeprev, observando as diretrizes estabelecidas nos programas, nos planos e nas ações do governo do estado e no Planejamento Plurianual.

O patrimônio do Igeprev será aplicado integralmente com vista à consecução dos objetivos sociais desse instituto, revertendo, em caso de extinção, à entidade de fins não econômicos designada no Regimento Interno, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes.

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Q921976

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças |

Q921976 Legislação Estadual

A Lei Estadual n^o 6.564/2003 dispõe quanto à estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev). Com base no texto vigente dessa lei, com relação ao quadro de pessoal desse instituto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O quadro de pessoal do Igeprev é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e de empregos públicos.

As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Igeprev constarão em regimento.

A investidura nos cargos de provimento efetivo far-se-á por nomeação do chefe do Poder Executivo, e a nos cargos em comissão dar-se-á por nomeação do presidente do Igeprev.

Os servidores do quadro do Igeprev fazem jus à gratificação de escolaridade, na quantia correspondente a 80%, para cujo exercício a lei exige habilitação correspondente à conclusão do grau universitário, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

A relação jurídica de trabalho dos servidores em cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão é a prevista na Lei n^o 5.810/1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

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Q921974

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Diretrizes Gerais de Investimento - IGEPREV/PA , Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças |

Q921974 Legislação Estadual

Em conformidade com o Decreto Estadual n^o 1.751/2005, que aprovou o Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Diretoria Executiva é o órgão superior de deliberação colegiada do Igeprev, com funções a serem exercidas em observância às diretivas baixadas pelo Conselho Estadual de Previdência (CEP).

O Comitê de Investimentos (COINV) presta assessoria ao órgão de direção executiva.

O Núcleo de Tecnologia da Informação (NUTI) e o Núcleo de Gerenciamento do Funprev (Nugef) são órgãos de assistência direta à Diretoria Executiva.

As diretorias são consideradas, organizacionalmente, órgãos seccionais.

A diretoria Executiva, constituída de nove membros, funciona como órgão colegiado, e as resoluções dessa diretoria serão tomadas por maioria de votos dos respectivos membros, que serão solidariamente responsáveis por tais decisões, cabendo ao presidente, além do voto comum, o voto de qualidade, no caso de empate.

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Respostas

1: D

2: A

3: B

4: E

5: X

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