Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT para Concurso

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

No procedimento administrativo tributário, a consulta eficaz suspende o prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for apresentada, mas não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido pelo substituto tributário.

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

No caso de processo administrativo tributário decorrente de auto de infração submetido ao procedimento especial, o recurso cabível contra as decisões contrárias ao sujeito passivo é o pedido de revisão, o qual deve ser dirigido ao titular da coordenadoria de julgamento.

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Os processos administrativos tributários decorrentes de auto de infração podem seguir o procedimento ordinário ou o procedimento especial, sendo a diferença entre os procedimentos estabelecida com base no valor do crédito tributário exigido.

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

No processo administrativo tributário, caso a petição seja considerada inepta, ela será arquivada, não sendo cabível impugnação dessa decisão; nesse caso, faculta-se ao contribuinte a possibilidade de reapresentar a petição para a supressão do vício. 

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Processo administrativo tributário submetido a procedimento especial poderá ter o procedimento convertido em ordinário se houver perícia que determine a majoração do crédito tributário para montante superior a 1.000 unidades padrão fiscal do estado de Alagoas (UPFAL).