Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o ite...

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Q1852187
Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas , Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1852187 Legislação Estadual

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


No procedimento administrativo tributário, a consulta eficaz suspende o prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for apresentada, mas não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido pelo substituto tributário.

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