No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, se...
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
Um policial militar praticou ato com consequências nas
esferas administrativa e criminal. Nessa situação, qualquer
apuração administrativa deverá aguardar a conclusão de
eventual inquérito policial instaurado.
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CAPÍTULO II DAS REGRAS DE APLICAÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 50 - A aplicação da punição compreende uma descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento da punição e a decorrente publicação em Boletim da OPM.
Art. 51 - A aplicação da punição deve ser feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever.
Art. 52 - A aplicação da primeira punição classificada como “prisão” é da competência das autoridades referidas nos n.ºs I, II, III, IV e V do art. 11.
fonte: http://www.pm.al.gov.br/intra/downloads/leis/lei_12.pdf.
Art. 28 - A instância criminal e administrativa são INDEPENDENTES e podem ser
concomitantes. A instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição imediata, na esfera
administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou subjacente ao mesmo fato,
ressalvado o disposto no § 2.º do Art. 33 da Lei n.º 5.346, de 26 de maio de 1992.
Diretamente do RDPM/AL
esferas independentes. Gab ERRADO P M A L 2020
ESFERAS INDEPENDENTES !!!
O Policial Militar poderá responder civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular do seu cargo, cumulativamente, pois são independentes entre si.
Gabarito: E.
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