Legislação Estadual para Concursos Militares
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1.1 Constituição do Estado do Acre
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1.2 Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre
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1.3 Lei Complementar 04 de 1998
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1.4 Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
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1.5 Lei 1.236 de 1997 - Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre
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1.6 Lei 657 de 1978 e Lei 656 de 1978 - Conselho de Justificação na Polícia Militar do Acre
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1.7 Decreto 1.053 de 1999 - Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e Militares do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre
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2.1 Constituição do Estado de Alagoas
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2.2 Lei 6.544 de 2004 – Critérios e Condições de acesso na Hierarquia Militar aos Soldados, Cabos E Subtenentes Da Ativa Da Polícia Militar E Corpo De Bombeiro Militar
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2.3 Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas
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2.4 Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas
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2.5 Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas
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2.6 Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
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2.7 Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
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3.1 Constituição do Estado do Amapá
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4.1 Constituição do Estado do Amazonas
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4.2 Lei nº 1.154 de 1975 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas
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4.3 Lei nº 3.514 de 2010 - Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas
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4.4 Lei nº 4.044 de 2014 - Promoção de Praças
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5.1 Constituição do Estado da Bahia
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5.2 Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial
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5.3 Lei nº 12.212, de 2011
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5.4 Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
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5.5 Lei nº 13.202 de 2014 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia
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6.1 Constituição do Estado do Ceará
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6.2 Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
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6.3 Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
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6.4 Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
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6.5 Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará
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6.6 Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
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7.1 Lei Orgânica do Distrito Federal
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7.2 Lei nº 8.255 de 1991 e Decreto nº 7.163 de 2010 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar
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7.3 Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
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7.4 Lei n° 10.633 de 2002 - Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
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7.5 Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica
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7.6 Lei nº 6.577 de 1978 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal
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7.7 Lei nº 6.450 de 1977 - Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal
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7.8 Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
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7.9 Decreto nº 7.456 de 1983 - Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal
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7.10 Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
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7.11 Lei nº 4.770 de 2012 - Critérios de Sustentabilidade Ambiental na Aquisição de Bens e na Contratação de Obras e Serviços
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9.1 Constituição do Estado de Goiás
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9.2 Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)
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9.3 Lei nº 11.416/1991 – Estatuto dos bombeiros militares do estado e legislação específica
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9.4 Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás)
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11.1 Constituição Estadual
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11.2 Lei Complementar nº 555 de 2014 - Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso
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11.3 Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar
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11.4 Lei nº 10.076 de 2014 - Critérios e Condições para Promoção aos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
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11.5 Lei Complementar nº 530 de 2014 - Fixa o Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
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12.1 Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
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12.2 Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação
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13.1 Constituição do Estado de Minas Gerais
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13.2 Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
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13.3 Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo
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13.4 Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais
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13.5 Lei nº 7.109 de 1977 - Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais
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13.6 Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
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13.7 Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo
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13.8 Resolução nº 4.209 de 2012 - Dia Nacional da Eubiose
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13.9 Resolução nº 4.025 de 2012 - Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro
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13.10 Resolução nº 4.307 de 2014 - Diretrizes de Assistência Social no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais
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13.11 Decreto nº 45.242 de 2009 - Gestão de Material
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14.1 Constituição do Estado do Pará
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14.2 Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
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14.3 Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
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14.4 Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica
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15.1 Lei Nº 3.909 de 1977 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba e Legislação Específica
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15.2 Lei n° 9.625 de 2011 - Código de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico
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15.3 Lei n° 8.444 de 2007- Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba
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16.1 Constituição do Estado do Paraná
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17.1 Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
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17.2 Lei nº 9.009 de 1982 - Policial Militar
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17.3 Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares
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18.1 Constituição do Estado do Piauí
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18.2 Lei nº 5.949 de 2009 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá Outras Providências
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18.3 Lei nº 5.494, de 2009; Lei nº 5.461, de 2005 e Lei nº 5.459, de 2005 - Corpo de Bombeiro do Estado
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18.4 Lei nº 5.483 de 2005 - Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e outras providências
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18.5 Lei nº 5.462 de 2005 - Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras providências.
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18.6 Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí
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18.7 Lei nº 3.729 de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí
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18.8 Decreto nº 3.548, de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí
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18.9 Lei nº 3.728 de 1980 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí
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19.1 Constituição do Estado do Rio de Janeiro
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19.2 Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica
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19.3 Decreto nº 3.767 de 1980 - Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar
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20.1 Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
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20.2 Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências
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20.3 Lei nº 4.630, de 1976 - Alterada Pelas Leis nº 5.042, de 03.07.81, 5.209, de 26.08.83 e nº 6.053, de 1990, Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte
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20.4 Decreto nº 16.038, de 2002 - Aprova o Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá Outras Providências
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20.5 Lei Complementar nº 515 de 2014 - Promoção das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte
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20.6 Decreto nº 8.336 de 1982 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
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21.1 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
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21.2 Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
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21.3 Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares
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21.4 Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
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21.5 Lei Complementar Nº 10.992 de 1997 - Carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul
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22.1 Constituição do Estado de Rondônia
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22.2 Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia
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22.3 Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia
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22.4 Decreto nº 12.722 de 2007 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
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22.5 Decreto nº 6.929 de 1995 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia
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22.6 Diretrizes de Ação Operacional da PM-RO
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22.7 Lei nº 2.204 de 2009 - Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia
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22.8 Lei nº 5.229 de 2021 - Ingresso de Militares Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia
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23.1 Constituição do Estado de Roraima
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23.2 Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
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23.3 Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
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23.4 Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima
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23.5 Lei Complementar nº 224 de 2014 - Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima
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24.1 Constituição do Estado de Santa Catarina
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24.2 Lei Complementar nº 614, de 2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais, Conforme Determinam o § 9º do art. 144 da CRFB e o art. 105-A da Constituição do Estado
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24.3 Lei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina
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24.4 Lei nº 16.773, de 2015 - Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito das Instituições Militares Estaduais e Estabelece Outras Providências
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24.5 Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica
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24.6 Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC)
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24.7 Diretriz De Procedimento Permanente n.º 037/2015/CMDO G
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24.8 Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina
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24.9 Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
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25.1 Constituição do Estado de São Paulo
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25.2 Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores
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25.3 Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
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25.4 Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica
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25.5 Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
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25.6 Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
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25.7 Lei no 5.451 de 1986 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço
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25.8 Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
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25.9 Lei nº 3.159 de 1955 - Promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo
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25.10 Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
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25.11 Decreto no 20.218 de 1982 - Define a conceituação de acidente em serviço
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25.12 Decreto-lei no 260 de 1970 - inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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25.13 I-7 PM - Instruções para Correspondência na Policia Militar de São Paulo
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25.14 Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos
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25.15 Provimento nº 36 de 2013 - Normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça Militar
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25.16 Lei n°10.948 de 2001 e Decreto nº 55.589 de 2010 - Penalidades à Prática de Discriminação em Razão de Orientação Sexual
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26.1 Constituição do Estado de Sergipe
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26.2 Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe
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26.3 Lei Complementar nº 291 de 2017 - Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe
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27.1 Constituição do Estado de Tocantins
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27.2 Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)
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27.3 Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica
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