Questões Militares
Sobre decreto nº 37.042, de 1996 - regulamento disciplinar da polícia militar em legislação estadual
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No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da
Polícia Militar, devendo ser observadas pelos policiais na
ativa e na inatividade.
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
O policial militar deve obediência aos seus superiores
hierárquicos, salvo em caso de ato de serviço.
O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.
Em relação ao que dispõe o Decreto n.º 37.042/1996, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Os policiais militares na ativa e na inatividade sujeitam-se ao
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de
Alagoas.
Em relação ao que dispõe o Decreto n.º 37.042/1996, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Mesmo que emanadas de autoridade incompetente, as ordens
devem ser prontamente obedecidas pelos subordinados.
O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativo a brasileiro nato, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, e ocorre por meio de matrícula ou nomeação depois de aprovação em concurso público, desde que observadas as condições determinadas no regulamento da corporação.
Situação hipotética: Durante um incêndio em determinado edifício, um bombeiro militar constatou que duas crianças estavam presas no prédio. Audaciosamente e com coragem, além do cumprimento do dever legal, o bombeiro entrou no prédio e resgatou as crianças e, em razão do ato, ele inalou muita fumaça e sofreu graves escoriações. Assertiva: Nessa situação, o militar poderá ser promovido por ato de bravura, independentemente da existência de vaga.
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
Um policial militar foi punido disciplinarmente, com a
correspondente averbação da penalidade, porém, após
cinco anos, ele requereu à autoridade competente o
cancelamento do registro da punição, tendo, nesse período,
sofrido apenas uma advertência. Nessa situação, o
requerimento será indeferido em razão da punição de
advertência sofrida no quinquênio considerado.
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
Um policial militar, com cinco anos de serviço, foi punido
disciplinarmente e ingressou no comportamento mau. Nessa
situação, se vier a praticar transgressão disciplinar de qualquer
espécie e natureza, poderá ser licenciado a bem da disciplina.
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
Um policial militar recém-incorporado praticou ato
considerado transgressão disciplinar. Nesse caso, a falta de
prática no serviço poderá ser considerada circunstância
atenuante.
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
Um policial militar praticou ato com consequências nas
esferas administrativa e criminal. Nessa situação, qualquer
apuração administrativa deverá aguardar a conclusão de
eventual inquérito policial instaurado.
Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Consideram-se crimes militares as violações, por ação ou
omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações
policiais militares, estatuídos por norma regulamentar.
Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
O afastamento do serviço pode ser cassado devido à exigência
do serviço ou por qualquer outro motivo de interesse geral.
Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
As dispensas da revista do recolher e do pernoite não
constituem recompensas militares.
Julgue o item que se segue, relativo a ética e cidadania.
Atenderá ao decoro da classe o integrante da polícia militar
que contribuir para a assistência moral e material do seu lar,
além de se comportar de maneira a dar exemplo de conduta
moral e profissional irrepreensíveis na sua vida familiar e na
social.
Julgue o item que se segue, relativo a ética e cidadania.
Situação hipotética: Durante ronda policial em determinada
localidade, uma equipe da polícia militar, tendo encontrado
uma briga, identificou entre os agressores um companheiro de
corporação. Após breve discussão, a equipe decidiu não
comunicar o acontecimento ao superior hierárquico do citado
companheiro. Assertiva: Nessa situação, a conduta dos
policiais foi ética, pois eles se orientaram pela prática da
camaradagem, pelo espírito de cooperação e pela manutenção
da boa imagem da corporação.
À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
Denomina-se parte disciplinar o documento obrigatório que é
dirigido à autoridade competente e que contém a narração, por
escrito, de fato ou ato de natureza disciplinar praticado por
militar de posto ou de graduação inferior à do signatário.
À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
Configura transgressão disciplinar leve o não encaminhamento,
pelo oficial ao escalão superior, de comunicação de
subordinado a respeito de impetração de recurso sobre ato
administrativo junto ao Poder Judiciário.
À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
As transgressões disciplinares classificam-se, de acordo com
a sua intensidade, em leves, médias, graves ou gravíssimas.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
A transgressão praticada por Magalhães poderá ser atenuada,
mas em nenhuma hipótese essa atenuação modificará a
classificação da transgressão no rol das transgressões previstas
no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
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