No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/199...

Errado

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

GAB E

sempre pode retroagir em benefício do réu. 'simples assim'

Errado!

A lei posterior que favorecer o réu retroagirá para beneficia-lo ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Se a nova lei penal in mellius entrar vigor durante o processo, aplicar-se-a pelo juiz titular do processo. Caso a nova lei penal in mellius entre em vigor após o trânsito em julgado, o juiz da execução irá fazer a revisão e aplica-la ao caso concreto.

É só lembrar do Lula.

ERRADO. Vejamos um exemplo:

João, condenado pela lei A, teve sua sentença transitada em julgado (não cabendo mais recurso). Ao decorrer do processo, surge a lei B, que é menos grave q a lei A, esta, por sua vez, será aplicada a João, porque favorece ele.