Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Esta...

Errado.

Art. 18. São funções militares o exercício dos cargos previstos nos Quadros de Organização da Corporação.

§ 1º São consideradas funções policiais militares ou de interesse policial militar o exercício do cargo nos seguintes órgãos:

I - em órgãos federais relacionados com as missões das Forças Auxiliares;

II - na Casa Militar do Governador;

III - nas Assessorias Militares;

IV - no Gabinete do Presidente da República ou do Vice-Presidente da República;

V - estabelecimentos de Ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Militar, no país ou no Exterior, como instrutor ou aluno;

VI - outras Corporações Militares, durante o período passado à disposição.

VII - em função de Subdelegado de Polícia e no DETRAN;

São consideradas funções policiais militares ou de interesse policial militar somente as exercidas na Polícia Militar, na Polícia Civil ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.

ARTIGO 18 (Lei 5.346/1992)

§ 1º São consideradas funções policiais militares ou de interesse policial militar o

exercício do cargo nos seguintes órgãos:

           I - em órgãos federais relacionados com as missões das Forças Auxiliares;

           II - na Casa Militar do Governador;

           III - nas Assessorias Militares;

IV -  no Gabinete do Presidente da República ou do Vice-Presidente da

República;

V - estabelecimentos de Ensino das Forças Armadas ou de outra

Corporação Militar, no país ou no Exterior, como instrutor ou aluno;

VI - outras Corporações Militares, durante o período passado à disposição.

*VII - em função de Subdelegado de Polícia e no DETRAN;

*VIII- em órgãos internacionais quando em missão de Paz.

Enunciado: São consideradas funções policiais militares ou de interesse policial militar somente as exercidas na Polícia Militar, na Polícia Civil ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.

Gabarito: ERRADO

São consideradas funções policiais militares ou de interesse policial militar somente as exercidas na Polícia Militar, na Polícia Civil ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.

ART.19. O exercício, por policial militar, de cargo ou função não especificado na legislação(art.18) da corporação será considerado de natureza civil.