No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seg...
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
Um policial militar foi punido disciplinarmente, com a
correspondente averbação da penalidade, porém, após
cinco anos, ele requereu à autoridade competente o
cancelamento do registro da punição, tendo, nesse período,
sofrido apenas uma advertência. Nessa situação, o
requerimento será indeferido em razão da punição de
advertência sofrida no quinquênio considerado.
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Gabarito: Certo.
CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO
§ 1.º - O cancelamento a que se refere este artigo: I - será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado cinco anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência;
II - anula todos os efeitos dela decorrentes, passando, inclusive, a contagem de tempo para 22 classificação de comportamento à data da última punição sofrida, anterior à cancelada.
Art. 96 - A solução de requerimento de cancelamento de punição é da competência do Comandante da OPM a que pertence o interessado.
C.
O cancelamento da punição será dado ao policial que durante 5 anos não cometer transgressão, inclusive advertência.
PMAL2021
DECRETO ESTADUAL Nº 37.042 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL
Art. 95 - Cancelamento de punição é o direito conferido ao policial militar de ter cancelada a averbação de punição e outras notas a ela relacionadas, em suas alterações.
§ 1.º - O cancelamento a que se refere este artigo:
I - será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado cinco anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência;
II - anula todos os efeitos dela decorrentes, passando, inclusive, a contagem de tempo para classificação de comportamento à data da última punição sofrida, anterior à cancelada.
O cancelamento da punição é dado ao policial que num período de cinco anos não cometer transgressão e advertência.
O policial militar tem que passar 5 anos de efetivo serviço sem que tenha sofrido qualquer tipo de punição (inclusive ADVERTÊNCIA) para que ocorra o cancelamento da punição!
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