Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco
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I. O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional deve ser punido, conforme o caso, na forma disciplinada na legislação aplicável aos servidores públicos civis ou nas Leis trabalhistas.
II. Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora do assédio moral, será promovida sua imediata apuração por sindicância ou processo administrativo, com a indicação, se houver, das testemunhas do ocorrido.
III. É garantido ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração ou fundação, sob pena de nulidade.
IV. As denúncias anônimas sobre assédio moral endereçadas ao órgão, poderão ser devidamente apuradas e, desde que devidamente motivado, ensejarão a abertura de processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA.
( ) O Regulamento de Ética Profissional dos Militares do Estado de Pernambuco norteia-se por princípios que formam a consciência profissional do militar estadual e representa imperativos de sua conduta, traduzindo-se pelo fiel cumprimento à lei, às ordens das autoridades constituídas, ao cumprimento dos princípios norteadores dos direitos humanos e dos demais princípios que norteiam a vida em sociedade.
( ) Pundonor Militar consiste no envolvimento com uma tomada de consciência perante o caso concreto, ou seja, com a realidade, implicando no reconhecimento da obrigatoriedade de um comportamento militar coerente, justo e equânime.
( ) Sentimento do dever militar é a qualidade do militar estadual, baseada no respeito próprio dos companheiros e da comunidade a que serve, visando o melhor e mais digno desempenho da profissão militar.
( ) A Deontologia Militar é constituída pelo elenco de valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, através da preservação da ordem pública.
( ) Cultuar e zelar pela inviolabilidade dos símbolos e das tradições da Pátria, dos Estados, das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, cumprir os deveres de cidadão e preservar a natureza e o meio ambiente são deveres éticos, emanados dos valores militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral.
( ) Ao militar estadual da ativa é permitido exercer atividade de segurança privada, fazer parte de firmas comerciais, de empresas industriais e serviços de qualquer natureza, ou nela exercer função ou emprego remunerado, exceto como acionista, quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
I. O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco - SPSMPE é o conjunto integrado de direitos, ações permanentes e serviços destinados a assegurar a remuneração, a inatividade e a pensão militar dos militares integrantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) e seus dependentes.
II. O SPSMPE atenderá às seguintes finalidades: proporcionar ao segurado e aos seus dependentes benefícios de inatividade e pensão militar, garantir o pagamento da remuneração da inatividade e dar cobertura aos eventos de invalidez para o serviço, idade e morte.
III. Integralidade que é o direito do militar do Estado inativo ter o valor da remuneração na inatividade, assim como das pensões, revisto na mesma proporção e data de alteração do valor da remuneração dos militares ativos é um dos princípios norteadores do SPSMPE.
IV. São contribuintes obrigatórios do SPSMPE, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares do Estado ativos e inativos, e os respectivos pensionistas.
V. A alíquota de contribuição para o SPSMPE é de 8,5%.
Assinale a alternativa CORRETA.
( ) A Polícia Militar de Pernambuco, subordinada ao Secretário de Segurança Pública, é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei.
( ) Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa são considerados policiais-militares na ativa.
( ) Os policiais-militares de carreira são os que no desempenho voluntário e transitório do serviço policial-militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida.
( ) O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado de Pernambuco.
( ) Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter permanente, mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado de Pernambuco, desde que haja conveniência para o serviço.
( ) A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
( ) A hierarquia militar nas OME é a ordenação de autoridade, em níveis diferentes, por Postos e Graduações.
( ) A hierarquia é a rigorosa observância e o integral acatamento às leis, regulamentos, normas e disposições, aplicáveis às OME, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever, por parte de todos e de cada um dos integrantes das instituições militares.
( ) Estão sujeitos ao regime disciplinar, estabelecido neste Código, somente os militares na ativa, excetuando assim os da reserva remunerada e reformados.
( ) As transgressões disciplinares militares classificam-se, segundo sua intensidade e desde que não haja causa de justificação, em leves, médias e graves.
( ) A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões.
( ) Relevação da pena é uma das modificações de aplicação de pena e consiste em tornar sem efeito a publicação dela.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Acerca da Lei 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:
I. É direito do Policial Militar a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria desta, quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30(trinta) anos de serviço.
II. As promoções dos Policiais Militares serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento.
III. A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde.
IV. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao Policial Militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
Estão CORRETAS
Sobre a Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:
I. Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Pernambuco.
II. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.
III. Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.
IV. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares de categoria diferentes.
Estão CORRETAS