Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo

Q2010804

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010804 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

A

Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência para determinar a instauração de processo disciplinar e aplicar sanção disciplinar ao infrator, tomarem conhecimento da prática de transgressão disciplinar, cabe à de nível hierárquico superior determinar a instauração do processo disciplinar, em razão da hierarquia e disciplina.

B

A denúncia anônima caracteriza prova documental, podendo ser juntada em comunicação, sindicância ou processo administrativo disciplinar.

C

Quando a sindicância resultar em imputação de responsabilidade disciplinar, a aplicação da respectiva sanção poderá ser efetuada imediatamente pela autoridade competente.

D

A determinação para instauração de processo administrativo disciplinar, com designação de Encarregado, somente ocorrerá se houver prova de fato que, em tese, constitua infração disciplinar e indícios suficientes de autoria.

E

As denúncias sobre infrações disciplinares serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, podendo ser formuladas por escrito ou oralmente.

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Q2010803

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010803 Legislação Estadual

A respeito do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

Representação é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar estadual, que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato o reexame de sua decisão.

B

A condenação transitada em julgado por prática de contravenção penal equivalerá a uma transgressão grave.

C

São recursos disciplinares a apelação, a representação e o pedido de reconsideração.

D

No tocante à equivalência das transgressões, duas médias equivalem a uma transgressão grave.

E

Oprocesso administrativo disciplinarrege-se pelo rito ordinário, sumário e sumaríssimo.

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Q2010802

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010802 Legislação Estadual

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).
I. Para a transgressão disciplinar leve, ainda que haja a prevalência de circunstâncias agravantes, aplicar-se-á a sanção de advertência. II. Para a transgressão disciplinar média, a sanção base será de 03 (três) dias de detenção. III. Quando se tratar de transgressor que nunca tenha sofrido sanção disciplinar, poderá ser aplicada a sanção mínima prevista, independentemente do número de circunstâncias agravantes e atenuantes, ou até mesmo ser a transgressão desclassificada para a imediatamente anterior. IV. O licenciamento a bem da disciplina poderá ser aplicado quando o militar, estando no comportamento classificado como “mau”, praticar 03 (três) transgressões disciplinares leves no período de 01 (um) ano.

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV

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Q2010801

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010801 Legislação Estadual

Consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

Não há transgressão disciplinar quando reconhecidamente ter sido cometida ela em legítima defesa, própria ou de outrem.

B

A título de multa, o militar estadual perderá a remuneração do(s) dia(s) em que faltar ao serviço sem motivo justificado, e das duas folgas subsequentes, vedadas outras sanções disciplinares.

C

São circunstâncias atenuantes o bom ou ótimo comportamento.

D

Ter sido praticada a transgressão com premeditação não caracteriza circunstância agravante.

E

Consubstancia-se falta de prática do serviço estar o militar há menos de um ano na atividade funcional específica, quando do cometimento da infração disciplinar referente ao serviço.

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Q2010800

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010800 Legislação Estadual

Conforme o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), o comportamento da praça deve ser classificado em ótimo quando no período de

A

10 (dez) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.

B

06 (seis) anos de efetivo serviço tenha sido punida, no máximo, em decorrência da prática do equivalente a uma transgressão classificada como grave.

C

04 (quatro) anos de efetivo serviço tenha sido punida, no máximo, em decorrência da prática do equivalente a uma transgressão classificada como média.

D

02 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punida, no máximo, em decorrência da prática do equivalente a uma transgressão classificada como gravíssima.

E

01 (um) ano de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.

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Q2010799

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010799 Legislação Estadual

Tendo em consideração as disposições do RDME sobre o processo administrativo disciplinar de rito sumário, assinale a alternativa correta.

A

A instauração do processo administrativo disciplinar com rito sumário poderá ser feita por despacho da autoridade delegante à autoridade delegada, que atuará diretamente com auxílio de secretário.

B

O processo administrativo disciplinar com rito sumário terá prazo de até 08 (oito) dias, prorrogável, se necessário, por até mais 10 (dez) dias.

C

O Encarregado do Processo expedirá o Libelo Acusatório, citando o acusado para apresentar sua defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias.

D

No processo administrativo disciplinar de rito sumário, é indispensável a presença de defensor devidamente constituído.

E

Após as investigações sumárias, o acusado deverá ser notificado do seu resultado, com prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de razões de defesa.

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Q2010798

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010798 Legislação Estadual

Acerca do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

No caso da transgressão disciplinar classificada como leve ou média, a pedido do transgressor que esteja no comportamento militar excepcional, a autoridade poderá converter a sanção disciplinar em prestação de até 03 (três) escalas de serviço extraordinário, não remuneradas como serviço extra.

B

Os militares estaduais dos diferentes círculos de oficiais e praças podem ficar recolhidos no mesmo compartimento.

C

São sanções disciplinares a que estão sujeitos os militares estaduais da PMES e do CBMES, entre outras, a advertência, a detenção em penitenciária pública, a exoneração e a demissão.

D

A advertência deverá ser registrada pelo prazo de 10 (dez) anos, não sendo avaliada para fins de classificação do comportamento, mas apenas como referência para aplicação de sanções posteriores, vedada sua utilização como circunstância agravante.

E

A demissão consiste no afastamento, a pedido, do oficial, por meio de processo administrativo disciplinar, mediante apuração feita pelo Conselho de Disciplina.

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Q2010797

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010797 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

A

Não ficam sujeitos ao RDME os alunos militares estaduais em atividade pedagógica de formação, adaptação, aperfeiçoamento e especialização, uma vez que já estão sujeitos às normas específicas das Organizações Militares de Ensino onde estejam matriculados.

B

Todo militar estadual que presenciar ou tiver conhecimento de um fato que, em tese, seja contrário à disciplina, praticado por subordinado, deverá, desde que não seja autoridade competente para tomar as providências imediatas, participá-lo ao seu Comandante imediato, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

C

Aos militares estaduais da inatividade da PMES e do CBMES, a aplicação da sanção disciplinar cabe, exclusivamente, ao Governador do Estado e ao Comandante Geral.

D

A autoridade, a quem a comunicação disciplinar é dirigida, deve, em até 02 (dois) dias do recebimento, instaurar ou determinar a instauração do competente processo administrativo disciplinar.

E

Nos casos de ocorrência disciplinar envolvendo militares das Forças Armadas e militares estaduais, a autoridade militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes a todos os envolvidos, informando ao escalão superior sobre a ocorrência, das medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência do fato também ao Comandante Militar interessado.

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Q2010796

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010796 Legislação Estadual

Com relação ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A

Incumbe a todos os militares incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade entre subordinados e superiores.

B

É vedado ao militar estadual, desde que na ativa, tratar, no meio civil, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de assuntos de natureza militar, de caráter sigiloso ou funcional.

C

É defeso ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar que esta seja escrita.

D

A dispensa do serviço, como recompensa, poderá ser concedida por até 08 (oito) dias, ininterruptos, não podendo ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de um ano civil, não invalidando o direito a férias.

E

Cabe ao mandante que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

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Q2010791

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010791 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual nº 3.196/78.

A

É requisito para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, dentre outros previstos, a altura mínima descalço e descoberto de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para homens e de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para mulheres.

B

Para a participação no concurso público, o candidato deverá ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade no primeiro dia de inscrição do atinente concurso e no máximo 30 (trinta) anos de idade na data de matrícula no curso do respectivo concurso.

C

O policial militar deve ser agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular

D

As promoções serão efetuadas tão somente pelo critério da antiguidade, vedada a promoção post mortem.

E

As férias terão a duração de 20 (vinte) dias para todo o pessoal da Polícia Militar e a sua concessão será regulamentada pelos responsáveis por cada unidade.

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Q2010790

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010790 Legislação Estadual

Tendo em consideração o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os processos oriundos do Conselho de Justificação.

C

Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer seja no emprego de meios ou na instrução e administração da Polícia Militar.

D

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

E

São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função apenas o Governador do Estado e o Secretário de Estado da Segurança Pública.

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Q2010789

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010789 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 3.196/78, são manifestações essenciais do valor policial militar, EXCETO

A

o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, até com o sacrifício da própria vida.

B

o amor à profissão militar e o entusiasmo com que é exercida.

C

o civismo e o culto das tradições históricas.

D

a fé na missão elevada da Polícia Militar.

E

amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal.

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Q2010788

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010788 Legislação Estadual

Consoante às disposições do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, a interdição judicial do policial militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, parentes ou responsáveis, até

A

30 (trinta) dias a contar da data do ato da reforma.

B

60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.

C

90 (noventa) dias a contar da data do ato da reforma.

D

120 (cento e vinte) dias a contar da data do ato da reforma.

E

180 (cento e oitenta) dias a contar da data do ato da reforma.

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Q2010787

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010787 Legislação Estadual

No tocante às disposições da Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.

A

O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante Geral de PM.

B

Na contagem dos anos de serviço, poderá ser computada a superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão de administração indireta) entre si, com os acréscimos respectivos, ainda que sem a devida comprovação.

C

Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido, faltarem dados para a contagem de tempo de serviço, caberá exclusivamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública arbitrar o tempo a ser computado, de modo geral para todos, de acordo com os elementos disponíveis.

D

Anos de serviço é o espaço de tempo computado mês a mês entre a data de incorporação e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, vedado o parcelamento de tempo.

E

Os períodos em que o policial militar estiver afastado do exercício de suas funções, em gozo de licença especial, serão deduzidos para fins de tempo de efetivo serviço.

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Q2010786

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010786 Legislação Estadual

Sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

De modo geral, é vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.

B

A assistência religiosa à Polícia Militar é regulada por resolução do Congresso Nacional.

C

Lei complementar, de iniciativa concorrente do Governador do Estado e do Comandante Geral da Polícia Militar, estabelecerá os direitos relativos à Pensão Policial Militar, destinada a amparar os beneficiados do policial militar falecido ou extraviado.

D

As dispensas de serviços serão concedidas com a remuneração parcial e não serão computadas como tempo de efetivo serviço.

E

São recompensas policiais militares, entre outras, o prêmio de Honra ao Mérito e o cancelamento de sanções.

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Q2010785

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010785 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Estadual nº 3.196/78.

A

Considera-se vago o cargo policial militar cujo ocupante tenha falecido.

B

A hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar, sendo que a ordenação se faz, unicamente, pela antiguidade na carreira.

C

Compõem o Círculo de Oficiais Superiores da Polícia Militar o Coronel, o Primeiro Tenente e o Primeiro Sargento.

D

Excepcionalmente ou em reuniões sociais, tem acesso ao Círculo de Subtenentes e Sargentos, o aluno do curso de formação de soldados da polícia militar.

E

Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido somente pelo Governador do Estado.

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Q2010784

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010784 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 3.196/78, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo é subordinada operacionalmente ao

A

Marechal das Forças Armadas.

B

General do Exército.

C

Secretário de Estado da Segurança Pública.

D

Superintendente Regional da Polícia Federal.

E

Sargento da Polícia Militar.

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Q2010783

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010783 Legislação Estadual

Referente à Lei Estadual nº 3.196/78, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação. No que concerne ao direito de recorrer na esfera administrativa, este prescreve em __________ a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso e em __________ nos demais casos.

A

15 (quinze) dias corridos / 90 (noventa) dias

B

15 (quinze) dias corridos / 120 (cento e vinte) dias

C

30 (trinta) dias corridos / 150 (cento e cinquenta) dias

D

30 (trinta) dias corridos / 180 (cento e oitenta) dias

E

60 (sessenta) dias corridos / 180 (cento e oitenta) dias

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Q1676870

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676870 Legislação Estadual

No que diz respeito ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

Terminada a instrução, o Encarregado do processo promoverá a intimação do acusado e de seu defensor para vistas ao processo, na repartição, e apresentação da defesa escrita, em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

B

As testemunhas poderão comparecer à audiência independentemente de notificação, ou mediante esta, se assim for requerido no prazo de 03 (três) dias antes da audiência marcada.

C

Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde estiver lotado, para que este indique o dia e hora para inquirição.

D

Primeiramente, serão inquiridas as testemunhas de defesa e depois as da acusação.

E

Para cada fato serão arroladas, no máximo, três testemunhas de acusação, facultandose, igualmente, a cada acusado a indicação de até três testemunhas de defesa, por fato apurado, podendo o Encarregado do processo ouvir outras, se entender necessário para melhor elucidar os fatos.

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Q1676869

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676869 Legislação Estadual

Sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A

As testemunhas, ofendido e acusado, exceto em caso de urgência, serão ouvidos no período compreendido entre 07:00h e 18:00h.

B

O Encarregado do processo formulará o libelo acusatório por escrito, expondo o fato objeto do PAD de maneira genérica.

C

É prescindível que o mandado de citação seja acompanhado de cópia do libelo acusatório, podendo o acusado obter cópia deste diretamente com o Encarregado do processo.

D

A citação será feita pelo Secretário, mediante mandado, quando o acusado estiver servindo em OME distinta da OME do Encarregado do processo.

E

O comparecimento espontâneo do acusado não supre a falta ou nulidade da citação.

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Questões Militares Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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