No tocante às disposições da
Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a
alternativa correta.

Question

No tocante às disposições da
Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O casamento com mulher estrangeira
somente poderá ser realizado após a
autorização do Comandante Geral de PM. Ou Alternativa B: Na contagem dos anos de serviço, poderá
ser computada a superposição dos tempos
de serviço público (federal, estadual
e municipal ou passado em órgão de
administração indireta) entre si, com os
acréscimos respectivos, ainda que sem a
devida comprovação. Ou Alternativa C: Quando, por motivo de força maior
oficialmente reconhecido, faltarem dados
para a contagem de tempo de serviço,
caberá exclusivamente ao Secretário de
Estado da Segurança Pública arbitrar o
tempo a ser computado, de modo geral
para todos, de acordo com os elementos
disponíveis. Ou Alternativa D: Anos de serviço é o espaço de tempo
computado mês a mês entre a data de
incorporação e a data limite estabelecida
para a contagem ou a data do desligamento
do serviço ativo, vedado o parcelamento de
tempo. Ou Alternativa E: Os períodos em que o policial militar estiver
afastado do exercício de suas funções, em
gozo de licença especial, serão deduzidos
para fins de tempo de efetivo serviço.

Pamella · Accepted Answer

Alternativa [A] O casamento com mulher estrangeira
somente poderá ser realizado após a
autorização do Comandante Geral de PM. Art. 129, §2º: O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante Geral de PM.  Traduzindo o Policial Militar só poderá se casar com uma mulher estrangeira depois do Comandante Geral autorizar, antes disso será considerado um crime militar!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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No tocante às disposições da Lei Estadual nº 3.196/78, assi...

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