Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadua...

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Q937227

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937227 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o RDME.

Havendo a anulação de detenção, o período já cumprido será revertido em dobro, em folga.

Não é admissível a reiteração do pedido de revisão do processo, salvo se já decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do último pedido de revisão.

O pedido de revisão, por caracterizar ato jurisdicional, somente pode ser solicitado por procurador legalmente habilitado.

São formas de modificação da sanção a anulação, a revogação, a atenuação e a agravação.

A modificação da aplicação de sanção disciplinar pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior ou inferior, desde que competente e com a devida motivação.

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Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadua...

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