Consoante às disposições do Estatuto da Polícia Militar do ...
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Q1667107
Legislação Estadual
Consoante às disposições do Estatuto
da Polícia Militar do Estado do Espírito
Santo, a interdição judicial do policial
militar reformado por alienação mental
deverá ser providenciada junto ao
Ministério Público, por iniciativa dos
beneficiários, parentes ou responsáveis,
até
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Alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 dias a contar da data do ato da reforma.
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